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Questões de Concurso sobre Políticas Públicas no ECA
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A proteção integral à infância e à adolescência requer a articulação de ações na área da saúde, educação, assistência social, segurança etc.
Considerando o papel que cada ator desempenha na rede de proteção e garantia de direitos, assinale a afirmativa correta.
A
O Conselho Tutelar é o órgão competente para a aplicação de medidas a jovens infratores.
B
As crianças com necessidades especiais têm direito a estabelecimentos de ensino especializados.
C
O CREAS é o equipamento responsável pela proteção básica na assistência às famílias vulneráveis.
D
O CAPSi é um dos dispositivos da RAPS e atua na atenção à saúde mental de crianças e adolescentes.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, pode-se mencionar conforme o Art. 15 que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis.
Sobre o direito à liberdade, analise as afirmativas a seguir.
I. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas às restrições legais.
II. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de opinião e expressão, crença e culto religioso, assim como de brincar, praticar esportes e divertir-se.
III. As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade de participar da vida familiar e comunitária, com ressalvas e discriminação, assim como participar da vida política e buscar auxílio e refúgio com ou sem orientação.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei n.º 8069/90), assinale o item correto sobre os institutos de guarda, de tutela e de adoção.
A
Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, o Conselho Tutelar deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória, de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional.
B
A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até dezoito anos incompletos. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.
C
A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, observada a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso. O estágio de convivência poderá ser dispensado mediante decisão fundamentada da equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.
D
A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente, cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Qual é a portaria que prevê a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança:
A
Portaria 200/2010.
B
Portaria 1130/2015.
C
Portaria 567/2008.
D
Portaria 999/2017.
E
Portaria 300/2012.
Considerando os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a alternativa correta de acordo com os princípios e as diretrizes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A
Em relação ao direito à educação, o ECA estabelece que os pais ou responsáveis que provarem que a criança ou o adolescente está sendo educado de forma domiciliar com o mesmo rigor das escolas convencionais podem optar por não matricular seus filhos em instituições formais de ensino.
B
Em relação ao direito à educação, o ECA estabelece que os pais ou responsáveis que provarem que a criança ou o adolescente está sendo educado de forma domiciliar com o mesmo rigor das escolas convencionais podem optar por não matricular seus filhos em instituições formais de ensino.
C
A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental preconizado pelo ECA, visto que é essencial para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente. A privação desse direito pode ocorrer em situações extremas, como quando há ameaças à integridade física ou moral do infante.
D
Segundo o ECA, a liberdade de expressão das crianças e dos adolescentes é relativa, e sua manifestação pode ser limitada por seus pais ou responsáveis quando considerarem que a expressão pode causar desconforto ou vergonha à família, mesmo que não infrinja direitos de terceiros.
E
As crianças e os adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, sendo reservado aos pais o direito de utilizar castigos físicos como forma de correção e disciplina, quando necessário.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta os direitos fundamentais que devem ser assegurados a toda criança e adolescente.
A
Saúde, educação e alimentação, condicionados à situação financeira da família.
B
Respeito, dignidade e liberdade, desde que não contrariem os valores e normas familiares.
C
Educação e cultura, com liberdade para decidir se deseja ou não participar das atividades e aderir às regras das instituições escolares.
D
Lazer e segurança, condicionados ao comportamento da criança ou adolescente na sociedade.
E
Convivência familiar e comunitária, educação e profissionalização, garantidos pelo Estado com prioridade absoluta.
Considerando a importância do fortalecimento da autoestima e construção da identidade na criança e no adolescente especial, indique a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
Quando crianças e adolescentes especiais desenvolvem uma autoestima saudável e uma _______________, eles se tornam mais confiantes em suas habilidades e mais resilientes diante das dificuldades.
A
autoestima instável;
B
identidade distorcida;
C
autoimagem negativa;
D
autoaceitação precária;
E
identidade positiva.
A partir de visitas efetuadas pela equipe do CRAS no território, observou-se que um grande número de adolescentes da região, com idades entre 13 e 17 anos, não estava frequentando a escola, mas estavam na rua aprendendo sobre drogas e outros ilícitos. Considerando os ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a condição de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado, a equipe pensou em uma estratégia de intervenção.
Qual deve ser a intervenção assertiva nesse contexto?
A
Enviar uma notificação às famílias informando sobre quem são os adolescentes infratores para que tomem as providências e retirem seus filhos da rua e os levem à escola.
B
Realizar uma conversa com o grupo de adolescentes e um convite para participarem de uma roda de conversa na instituição e conhecer o trabalho feito ali.
C
Fazer uma abordagem direta informando sobre os riscos e alertando para uma ocorrência policial e corte de benefícios à família.
D
Enviar uma comunicação ao Conselho Municipal de Assistência Social e à escola sobre essa situação.
A política pública de atenção à criança visa:
A
Excluir crianças com necessidades especiais do sistema educacional.
B
Promover a inclusão e o atendimento integral às crianças.
C
Centralizar os recursos exclusivamente em crianças sem dificuldades.
D
Focar apenas no desempenho acadêmico.
De acordo com o ECA, para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente. Com caráter deliberativo, como é caracterizada a composição das instâncias que fazem o controle das políticas públicas e estão entre os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos (SGD)?
A
coparticipativa
B
paritária
C
articulada
D
independente
E
interativa
Por meio do texto do ECA, observa-se que “os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular [...]”. Em relação ao referido projeto terapêutico singular quais são as duas formas explicitadas pela referida lei?
A
Intervenção em rede e acompanhamento domiciliar.
B
Intervenção pontual e atendimento clínico.
C
Estudo de caso e acompanhamento familiar.
D
Intervenção in loco e acompanhamento individualizado.
E
Abordagem qualitativa e intervenção clínica.
João e Maria, casados há 10 anos, desejam adotar uma criança de 6 anos que está em um abrigo há 2 anos. João tem 45 anos e Maria 43. Eles passaram pelo processo de habilitação e foram considerados aptos para adoção. Durante o estágio de convivência, João e Maria demonstraram ter um bom relacionamento com a criança, e a adaptação foi bem-sucedida. Contudo Maria faleceu inesperadamente próximo ao final do estágio de convivência, e João decidiu continuar com o procedimento de adoção.
Considerando esse caso e a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.
A
A adoção será invalidada devido ao falecimento de Maria, uma vez que o processo de adoção exige a presença e o consentimento de ambos os cônjuges.
B
João pode prosseguir com a adoção sozinho, desde que prove que a continuidade da adoção trará reais vantagens para a criança e que a relação já estabelecida com a criança é benéfica.
C
João precisa recomeçar o processo de adoção do zero devido ao falecimento de Maria, uma vez que a presença do casal é indispensável para a conclusão da adoção.
D
O processo de adoção será suspenso até que uma nova parceira de João seja identificada e habilitada para a adoção, mesmo que o relacionamento com a criança tenha sido bem-estabelecido.
E
A adoção só será permitida se João e Maria tivessem concluído o estágio de convivência com a criança antes do falecimento de Maria, pois a legislação exige que o estágio de convivência seja realizado na presença de ambos os adotantes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado o maior símbolo dessa nova forma de se tratar a infância e a adolescência no país; pode-se dizer que o ECA inovou ao trazer a proteção integral, na qual crianças e adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
(Brasil, ECA 1990.)
Sobre as contribuições do ECA na garantia dos modos de tratamento da infância e adolescência, analise as afirmativas a seguir.
I. O ECA possibilitou a reafirmação da responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda a forma de discriminação, exploração e violência.
II. Para garantir a efetivação da proteção integral, governo e sociedade civil trabalham em conjunto por meio dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional dos direitos da criança e do adolescente.
III. O ECA é fruto de uma construção coletiva, que envolveu parlamentares, governo, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente, organismos internacionais, instituições e lideranças religiosas, dentre outros atores.
IV. Os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas trouxeram o caminho para se concretizar o Art. 227 da Constituição Federal, que determinou que os direitos e garantias fundamentais às crianças e adolescentes; foi incorporado a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e II, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
II, III e IV, apenas.
Ano:
2024
A população em situação de rua é um fenômeno mundial, com características diferentes em cada país.
No Brasil, o cuidado com essa parcela da população obteve importante conquista com a definição da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPR), que levou ao surgimento de novos serviços e equipamentos para o atendimento dessa população: o Consultório de Rua e o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP).
Sobre o Consultório na Rua (eCR), analise as afirmativas a seguir.
I. As eCR são multiprofissionais e lidam com os diferentes problemas e necessidades de saúde da população em situação de rua.
II. As eCR desempenharão suas atividades in loco, de forma itinerante, desenvolvendo ações compartilhadas e integradas às Unidades Básicas de Saúde (UBS).
III. As atividades das eCR incluirão a busca ativa e o cuidado aos usuários de álcool, crack e outras drogas.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Veja este caso hipotético. A.M.S. tem 6 anos de idade e deu entrada no CREAS com recomendação de atendimento psicológico. Após entrevista com uso de recursos lúdicos (brinquedos e brincadeiras), foi identificado que havia sofrido severos castigos físicos e que era vítima de maus tratos permanentes por parte do padrasto alcoólatra e também da mãe. Conforme o Art. 13 do ECA, alterado pela Lei do Menino Bernardo, o psicólogo ou a psicóloga que o atendeu deverá:
A
Providenciar formalmente o afastamento da criança do pai e da mãe, a fim de assegurar o acompanhamento dela com a garantia do respeito aos seus direitos.
B
Encaminhar a criança para atendimento psiquiátrico para avaliar a extensão do problema e dar outras providências.
C
Convocar imediatamente parte da equipe multiprofissional para uma avaliação coletiva do problema e seus desdobramentos.
D
Obrigatoriamente comunicar ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
E
Agendar atendimento imediato para o acompanhamento diário da criança e uma avaliação pormenorizada de possíveis sequelas psicológicas dos maus tratos sofridos.
Analise o trecho a seguir: A agenda de __________ é um conjunto __________ de ações intersetoriais e __________ nas esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal para prevenção e intervenção em situações de ameaça e risco aos direitos de crianças e adolescentes decorrentes da preparação e realização de grandes eventos, obras e empreendimentos. A iniciativa congrega atividades do governo (federal, estadual e municipal), do Sistema de Justiça, de responsabilidade social empresarial e da sociedade civil.
Preenchem adequadamente as lacunas acima as respectivas palavras:
A
Dicotomia – Heterogêneo – Propositivas.
B
Ingerência – Intermitente – Exponenciais.
C
Transferência – Homogêneo – Institucionais.
D
Convergência – Articulado – Interinstitucionais.
E
Referência – Homogêneo – Não institucionais.
Em dezembro de 2006, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) é divulgado e constitui-se como um marco nas políticas públicas do Brasil, visando primordialmente investir na preservação dos vínculos familiares e comunitários. (in SIQUEIRA, p. 100). A partir do texto, analise as seguintes afirmativas:
I. O PNCFC entende a família enquanto lugar privilegiado para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes rompendo com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes em função da pobreza ou dificuldades circunstanciais de sua família.
PORQUE
II. O PNCFC refere-se à importância da convivência familiar e comunitária para um desenvolvimento saudável da criança e do adolescente e responsabiliza o Estado e a família como coparticipantes nesta empreitada.
Assinale a alternativa correta
A
As afirmativas I e II estão corretas e a afirmativa II justifica a I.
B
As afirmativas I e II estão corretas, mas a afirmativa II não justifica a I.
C
A afirmativa I está correta e a II está incorreta.
D
A afirmativa I está incorreta e a II está correta.
E
As afirmativas I e II estão incorretas.
O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é:
A
Vara da Infância e Família
B
Conselho Tutelar
C
ECA- Estatuto da Criança e Adolescente
D
CAPSi - Centros de Atenção Psicossocial infantil
Adriana, 16 anos, mãe da bebê Adrielly, 3 meses, foi apreendida por ato infracional análogo a homicídio duplamente qualificado. Adriana desferiu dezenas de facadas contra Carla, a quem acusou de se insinuar para seu namorado Jonathan. Adriana leu comentários que Carla fez em uma postagem de Jonathan em uma rede social e surpreendeu a jovem na saída da escola. Carla não resistiu ao ataque.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei que institui o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo):
A
Adriana poderá permanecer na unidade de internação com Adrielly durante o período de amamentação;
B
Adriana terá direito automático ao cumprimento da medida em meio aberto por ser mãe de um bebê com menos de 1 ano;
C
durante o período de cumprimento da pena será garantida a convivência de Adriana com a filha através de visitas;
D
a condenação de Adriana por ato infracional tão grave implicará a perda do poder familiar sobre a filha Adrielly;
E
adolescentes gestantes ou mães cumprem as medidas protetivas em regime de semiliberdade.
Durante a realização de uma visita domiciliar a uma família da comunidade na qual atua, uma criança sussurrou no ouvido da psicóloga da equipe de saúde que o padrasto “brincava de um jeito diferente com ela”, e que ela não gostava, mas tinha medo de reclamar. Nesse caso, a psicóloga deve
A
preservar o sigilo profissional em relação aos dados levantados durante a visita, priorizando a proteção e o bem-estar dessa criança.
B
iniciar, imediatamente, um atendimento psicológico com a criança, priorizando os impactos que a situação lhe causou.
C
elaborar documentos informativos que acionem a rede de proteção, seguindo as resoluções de seu conselho profissional.
D
solicitar o acolhimento dessa criança, por meio de uma notificação ao serviço de proteção especial que é referência em seu território.
E
convocar o padrasto para uma intervenção psicoeducativa de caráter disciplinar, para impedir a continuidade da situação de violência.
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