Questões de Concurso sobre Políticas Públicas no ECA

Adolescente de 15 anos foi internada na enfermaria do Núcleo de Estudos de Saúde do Adolescente (NESA) onde permaneceu até os 21 anos de idade devido a problemas secundários à paraplegia. Para ela, o leito do hospital representava mais que um lugar de receber cuidados. A autora destaca a postura de alguns profissionais mais afetados com o caso, identificando-a como a:

Na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe ao Poder

No que constitui os projetos e práticas na infância, assinale os objetivos que devem nortear as políticas públicas voltadas aos atendimentos das crianças.

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal de 1988). A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (Artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em relação à Psicologia Familiar envolvendo a criança e o adolescente, é INCORRETO afirmar que:

O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição. São deveres dos Conselheiros Tutelares, exceto:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de:

Baseado no ECA, complete a lacuna do texto e assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna:

“Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando ________________ que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.”

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Para fins do ECA, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:

Existem inúmeros psicólogos atuando com adolescentes na rede pública de saúde do país. Entretanto, até o momento, não há uma normatização ou organização comum ao funcionamento e às possibilidades dessa assistência (Conselho Federal de Psicologia, 2002). Nesse sentido, é correto afirmar que:

A Sra. V. R., 30 anos, procurou o CRAS de seu bairro para relatar que havia descoberto estar grávida de 3 meses. Ela já tinha 2 filhos de seu primeiro casamento e a gravidez era fruto de um relacionamento afetivo eventual ocorrido após sua separação. V. R. afirmou que não desejava cuidar do bebê após o nascimento e queria saber como proceder para entregar a criança em adoção. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá o profissional que atendeu a gestante V. R.:

Para o atendimento terapêutico de crianças e adolescentes, a rede de atenção psicossocial disponibiliza os CAPSI.

A respeito dos CAPSI, assinale a afirmativa correta.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Art. 28), a colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei, sendo que sempre que possível, a criança ou o adolescente, terá sua opinião devidamente considerada, uma vez que será previamente ouvido

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz, para o profissional de Psicologia, papéis a serem desempenhados nas políticas públicas de atendimento dos direitos das crianças e adolescentes. Dadas as afirmativas sobre este novo modelo de atuação,

I. Dentro da concepção integral, o papel do psicólogo no sistema de garantias, junto ao de outros profissionais, passa a ser o de um viabilizador de direitos, devendo para tal ter conhecimento profundo da legislação relativa ao campo das crianças e dos adolescentes.

II. As novas demandas para a atuação do psicólogo nas políticas sociais para crianças e adolescentes requerem um profissional multifunções, que trabalhe de forma interdisciplinar e em rede.

III. O papel do psicólogo se dá agora pela atenção na proteção integral, e ele deve considerar a criança e o adolescente como sujeitos de sua história, sujeitos de direitos, protagonistas.

IV. Neste novo modelo de atuação o psicólogo deve realçar o componente técnico, atuando do ponto de vista do conhecimento específico, principalmente dos testes.

V. Em termos de metodologia de trabalho e conteúdo específico, as palestras e oficinas sobre sexualidade, organização familiar e a garantia de direitos e deveres da infância constituem o foco de intervenção.

verifica-se que estão corretas apenas

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 / 90, de 13 de julho de 1990, é proibida a venda à criança ou adolescente de:

I. Armas, munição e explosivos;

II. Bebidas alcoólicas;

III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV. Fogos de estampido ou artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V. Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes;

VI. Bilhetes lotéricos e equivalentes.

Estão corretas as alternativas:

Preencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

De acordo com o capítulo IV – Do direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, o artigo 53, estabelece que: A criança e o adolescente têm direito ____________________, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para ____________________ e ____________________.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Maria da Penha (Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) pressupõem a existência de equipes multidisciplinares nas instituições que lidarão com situações que são tratadas nesses documentos legais. Os seguintes profissionais devem estar necessariamente inseridos nessas equipes:

A notificação de violência contra crianças e adolescentes está estabelecida em portaria ministerial e deve ser praticada no âmbito das unidades de assistência. Ela visa à proteção da criança e do adolescente e é uma das responsabilidades dos profissionais que assistem o jovem paciente vitimado.

Assinale a alternativa que contém as concepções norteadoras do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional do Direito da Criança e do Adolescente e do Conselho Nacional de Saúde.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere à adoção, afirma que