Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes...
O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e responsáveis, bem como aos direitos e deveres previstos na legislação do ECA e na Constituição. São deveres dos Conselheiros Tutelares, exceto:
A
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
B
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
Promover a execução de decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, justificadamente, descumprir suas decisões.
D
Levar ao conhecimento do Ministério Público fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.