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Questões de Concurso sobre Políticas Públicas no SINASE
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O CRAS e o CREAS são equipamentos públicos que pertencem ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que, por sua vez, é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (governo federal). Ambos são administrados pelas Prefeituras Municipais, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, mas seguem diretrizes estabelecidas pelo governo federal e pelo SUAS. Diante disso, coloque V para verdadeiro e F para falso, de acordo com as afirmações abaixo:
( ) O CRAS lida com risco social e prevenção, enquanto o CREAS atua em casos de violação grave de direitos.
( ) O CRAS atua na proteção social básica, voltado para a prevenção de situações de vulnerabilidade social.
( ) É função do CREAS realizar a articulação com outros órgãos e serviços especializados, atuando de forma integrada com a rede de proteção.
( ) O CRAS fornece apoio em situações de risco social, e também quando existe violação grave de direitos.
( ) O CREAS atua diretamente na prevenção de risco social.
Assinale a alternativa que completa corretamente os parêntesis.
A
V-V-V-F-F
B
F-V-F-V-F
C
V-F-V-V-F
D
V-F-V-V-V
Ao descrever o objetivo do relatório psicossocial da avaliação do adolescente infrator, Penso e Conceição (em Hutz et al., 2020) destacam que o documento deve ser construído
A
tendo em vista os pontos específicos solicitados pelo juiz a fim de oferecer subsídios relevantes para decisões do Magistrado.
B
com vistas ao potencial intelectual do adolescente infrator avaliado por instrumentos de validade reconhecida.
C
visando à contextualização do ato infracional sob uma perspectiva psicodinâmica voltada para as características psicológicas do adolescente.
D
de modo a ampliar a visão dos atores do Judiciário sobre a fase de desenvolvimento em que se encontra o adolescente.
E
em termos das vulnerabilidades e deficiências do adolescente infrator que demandam intervenção ou correção.
Considerando a política de saúde mental infantojuvenil, assinale a alternativa INCORRETA em relação às diretrizes que devem ser levadas em consideração (BRASIL, 2005 apud BRASIL, 2014).
A
A criança e o adolescente são sujeitos e, como tal, são responsáveis por sua demanda e seu sintoma.
B
Os tratamentos e abordagens terapêuticas devem ser homogêneos e prescritivos.
C
As portas dos serviços devem estar abertas a todos aqueles que chegam com alguma necessidade de saúde e de saúde mental.
D
No caso de haver outro serviço que melhor se ajuste às necessidades do usuário, os profissionais que fizeram o acolhimento devem, de maneira implicada e corresponsável, promover o acompanhamento do caso até a sua inclusão e o seu atendimento em outro serviço.
E
A partir da noção de clínica ampliada e da complexidade das intervenções em saúde mental, álcool e outras drogas, é fundamental a construção cotidiana de uma rede de profissionais, ações e serviços para a garantia do acesso de crianças, adolescentes e jovens aos cuidados nesta área.
Adriana, 16 anos, mãe da bebê Adrielly, 3 meses, foi apreendida por ato infracional análogo a homicídio duplamente qualificado. Adriana desferiu dezenas de facadas contra Carla, a quem acusou de se insinuar para seu namorado Jonathan. Adriana leu comentários que Carla fez em uma postagem de Jonathan em uma rede social e surpreendeu a jovem na saída da escola. Carla não resistiu ao ataque.
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei que institui o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo):
A
Adriana poderá permanecer na unidade de internação com Adrielly durante o período de amamentação;
B
Adriana terá direito automático ao cumprimento da medida em meio aberto por ser mãe de um bebê com menos de 1 ano;
C
durante o período de cumprimento da pena será garantida a convivência de Adriana com a filha através de visitas;
D
a condenação de Adriana por ato infracional tão grave implicará a perda do poder familiar sobre a filha Adrielly;
E
adolescentes gestantes ou mães cumprem as medidas protetivas em regime de semiliberdade.
Leandro, 17 anos, foi sentenciado a medida de internação em
unidade do Degase pela prática de ato infracional análogo a
roubo a uma idosa cometido mediante ameaça com faca. Após
algumas semanas na unidade, o jovem começou a apresentar
sintomas sugestivos de um surto psicótico, com alterações de
pensamento e de percepção.
Nesse caso de indícios de transtorno mental, a lei do SINASE
prevê que:
A
o adolescente seja avaliado por equipe técnica
multidisciplinar para elaboração da terapêutica;
B
a medida socioeducativa aplicada seja extinta pela
impunidade do agente infrator;
C
o adolescente cumpra medida de segurança em hospital de
custódia e tratamento psiquiátrico;
D
medidas restaurativas sejam aplicadas, tendo em vista a
autocomposição dos conflitos psíquicos;
E
o adolescente seja encaminhado para comunidade
terapêutica para tratamento da dependência química.
A Psicologia Escolar/Educacional tem sido questionada por diversos autores do campo quanto a seus princípios epistemológicos efinalidades. Marilene Proença (2010) defende que o compromisso epistemológico do psicólogo afinado com as atuais políticas públicas em Educação é:
A
pesquisar o sujeito a-histórico
B
pesquisar o sujeito como indivíduo
C
produzir conhecimento adaptacionista
D
produzir conhecimento considerando as minorias sociais
O Psicólogo tem a função de Facilitar de forma crítica, reflexiva e criativa a implementação das políticas públicas. No entanto, esta ação não tem sido foco do Psicólogo na instituição escolar, devido à tendência dominante de conceber o processo de ensino-aprendizagem fora da complexa rede de elementos que configuram sua qualidade. Porém quando se adota um olhar mais abrangente da vida escolar, a importância do trabalho do psicólogo na implementaçãodas políticas públicas evidencia-se com clareza. Martinez (2010) aponta este olhar mais abrangente como uma análise das dimensões
A
Psicossocial e Comunitária.
B
Psicoeducativa e Psicossocial.
C
Psicoeducativa e Comunitária.
D
Psicossocial e Psicológica.
Dentre os objetivos das medidas socioeducativas, segundo o SINASE, encontra-se:
A
a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento;
B
a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
C
o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à criança e ao adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde;
D
a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
E
a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Sobre as competências no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é correto dizer que compete aos Estados:
A
financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE.
B
cumulativamente as competências dos Municípios, já que a representatividade no SINASE é apenas a nível federal e estadual.
C
criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
D
criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
E
as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.
Para avaliação e acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo, a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a:
A
3 (três) anos.
B
2 (dois) anos.
C
5 (cinco) anos.
D
4 (quatro) anos.
E
1 (um) ano.
São objetivos do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo:
I. contribuir para a organização da rede de atendimento socioeducativo.
II. escolher e executar as ações do atendimento socioeducativo.
III. disponibilizar informações sobre o atendimento socioeducativo.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s):
A
II e III.
B
I.
C
I e III.
D
I e II.
E
II.
O trabalho do psicólogo junto a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, seja em meio aberto ou fechado, deverá observar os aspectos contextuais que envolvem a aplicação da Lei. Sobre a atuação nesse campo, considere as seguintes afirmativas:
I | nas diretrizes do SINASE, há a indicação de que o PIA deve ser construído conjuntamente pela equipe técnica, o adolescente e seus familiares. |
II | se o adolescente não se adapta ao sistema punitivo e manifesta rebeldia ou insatisfação com relação às condições vivenciadas, deve-se enviar um relatório negativo ao poder judiciário. |
III | há a necessidade de uma atuação neutra, tendo em vista o compromisso ético-político do profissional com a instituição. |
IV | as principais tarefas consistem em combater qualquer forma de ameaça à dignidade humana, fornecer subsídios à decisão judicial e fornecer indicações que incidam sobre o adolescente no que diz respeito a seu modo de viver. |
Dentre as afirmações, estão corretas
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I e IV.
De acordo com a Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a execução das medidas socioeducativas terá como um de seus princípios a
A
prioridade de medidas punitivas que, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
B
legalidade, devendo o adolescente receber tratamento tão rígido quanto o destinado aos adultos.
C
mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
D
ausência de contato com a família durante o cumprimento das medidas de restrição de liberdade.
E
extensão da pena em resposta ao crime cometido, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
De acordo com Souza (2003), políticas públicas são o processo “através do qual os governos traduzem seus propósitos em programas e ações, que produzirão resultados ou as mudanças desejadas no mundo real”. Considerando a definição apresentada, avalie as afirmações a seguir no âmbito das políticas públicas educacionais.
I Podem ser consideradas políticas públicas tanto as ações quanto as omissões da política governamental.
II Políticas Públicas Educacionais se referem a práticas relativas às esferas municipais, estaduais e federais do ensino público.
III Podem se materializar na forma de leis, decretos, diretrizes, programas e outras diferentes estratégias governamentais.
IV Possuem caráter permanente, configurando um modelo norteador da educação nacional.
V São influenciadas pelo contexto soció-histórico nacional e internacional.
São corretas as afirmações
A
I, II, III e IV
B
II, III, IV e V.
C
I, III e V, somente
D
I, II e IV, somente.
E
II, IV e V, somente.
No que tange à interface da psicologia com as políticas públicas educacionais e os processos de democratização do ensino, de acordo com as “Referências técnicas para atuação de psicólogos(as) na Educação Básica” (CFP, 2013), assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que compreende uma afirmativa INCORRETA.
A
A Constituição de 1988, apesar de ser conhecida como “Constituição Cidadã” e de apresentar inúmeros avanços no tocante à participação democrática, impõe ainda inúmeras limitações para a consolidação de espaços de controle social, especialmente no campo educacional.
B
O processo de globalização da economia tem efeitos consideráveis nas práticas pedagógicas, de modo a contribuir para uma produção subjetiva consonante com a lógica capitalista, o que impõe sérios desafios quanto à configuração da escola como espaço de inserção social emancipadora.
C
A construção de um projeto político-pedagógico emancipador deve envolver toda a comunidade escolar, constituindo-se como efeito da produção de um campo de escolhas compartilhado.
D
A discussão referente à temática das políticas públicas em educação é recente no campo da psicologia escolar e educacional e só tem sido possível à medida em que, ela própria, passou a ser questionada em suas bases epistemológicas e em suas finalidades.
E
Um dos desafios à psicologia escolar e educacional é o de fomentar espaços de análise coletiva das políticas públicas para a educação no contexto atual brasileiro, problematizando os princípios, os valores e as condições institucionais presentes no cotidiano da escola em que participam todos os envolvidos na comunidade escolar.
Segundo o que prevê o regramento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a avaliação e o acompanhamento da gestão do atendimento socioeducativo objetiva
I. verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.
II. definir estratégias para a gestão de conflitos, vedada a previsão de isolamento cautelar.
III. receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e funcionamento do programa.
É correto o que está contido em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
A criação do SINASE, dentre outras concepções, atende à definição de:
A
consolidar-se como um espaço institucional que, em consonância com as diretrizes internacionais dos Direitos Humanos, atua com uma série de medidas para a prevenção do ato infracional de adolescentes.
B
constituir-se como um sistema integrado que articula os três níveis de governo para o desenvolvimento de programas de meio aberto, considerando a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado.
C
agregar-se ao conjunto das políticas públicas no âmbito da criança e do adolescente criando programas de reinserção social aos excluídos sociais, garantindo a extensão de atendimento aos familiares.
D
condensar-se como um sistema que privilegia ações preventivas a partir do processo de municipalização das políticas referentes às crianças e adolescentes, no que refere ao ato infracional.
De acordo com Rabello (2011), o elemento central da abordagem da capacidade de Amartya Sem é:
A
A capacidade de cuidar da saúde.
B
As necessidades oriundas das desigualdades sociais.
C
A política pública voltada para a educação.
D
A participação individual e societária.
Em seu conceito de integração com as políticas públicas o SINASE é:
A
o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.
B
constitui-se como uma política pública destinada à inclusão do adolescente que comete ato infracional, trabalhando na ótica de abrigamento e internação em unidade educacional.
C
prática de programas socioeducacionais pela concretização dos direitos básicos atribuindo à família o processo de responsabilização, proteção e educação do adolescente.
D
fonte de integração de dados e informações que favoreçam a criação de programas que articulem consenso e coerção para o atendimento.
O SINASE constitui-se de uma política pública destinada à inclusão do adolescente em confl ito com a lei, que se correlaciona com iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais, e visa fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A alternativa que não expressa um direito da população infantojuvenil declarado no ECA é:
A
proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado.
B
privação da liberdade somente em flagrante de ato infracional.
C
na apreensão do adolescente, a família e a autoridade competente devem ser imediatamente comunicadas
D
ser informado integralmente acerca de seus direitos.
E
liberação imediata é a primeira possibilidade a ser examinada.
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