Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Aumente suas chances de aprovação AGORA Acelere sua aprovação!
Assinatura Ilimitada por R$
/mês.
De acordo com a Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Naciona...
De acordo com a Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a execução das medidas socioeducativas terá como um de seus princípios a
A
prioridade de medidas punitivas que, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.
B
legalidade, devendo o adolescente receber tratamento tão rígido quanto o destinado aos adultos.
C
mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
D
ausência de contato com a família durante o cumprimento das medidas de restrição de liberdade.
E
extensão da pena em resposta ao crime cometido, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.