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São órgãos colegiados de participação paritária do governo...
São órgãos colegiados de participação paritária do governo e da sociedade civil, responsáveis por elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando e avaliando as ações na sua esfera de competência territorial:
A
Conselhos Tutelares.
B
Conselhos do SUSFUNDEB (Fundo de Educação e Saúde Públicas).
C
Conselhos de Inclusão Infanto-juvenil.
D
Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes.