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Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa...
Miguel, 14 anos, foi submetido à medida socioeducativa (MSE) de internação em função de ato infracional. Na unidade em que cumpria a MSE foi alvo de castigo físico pelo agente da unidade.
O fato foi denunciado ao Conselho Tutelar e o agente pode ser submetido às sanções abaixo apontadas, EXCETO:
A
encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
B
encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
C
obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
D
advertência;
E
pagamento de escola integral.