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A Constituição Federal Brasileira estabelece que a saúde é...
A Constituição Federal Brasileira estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ressaltando, em seu artigo 198, que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede que deve seguir o princípio do “atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais” (inciso II). Porém, nota-se que as ações preventivas em saúde no Brasil ainda são bastante limitadas e restritas a áreas específicas da saúde. Na Saúde Mental, as ações voltadas para a prevenção são bastante pontuais, tanto no Sistema Único de Saúde – SUS como no Sistema de Saúde Suplementar. Com base nessas informações, marque a alternativa incorreta.
A
Os CAPS visam prestar atendimento em regime de atenção diária; gerenciar os projetos terapêuticos, oferecendo cuidado clínico eficiente e personalizado; promover a inserção social dos usuários por meio de ações intersetoriais que envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, montando estratégias conjuntas de enfrentamento dos problemas. Os CAPS também têm a responsabilidade de organizar a rede de serviços de Saúde Mental de seu território.
B
Por meio do atendimento em regime de atenção diária, além dos gerenciamentos de projetos terapêuticos individualizados, os CAPS implementam ações de prevenção em Saúde Mental.
C
Não é de responsabilidade dos CAPS manter atualizada a listagem dos pacientes de sua região que utilizam medicamentos para a Saúde Mental.
D
A base normativa para implantação e funcionamento dos CAPS foi estabelecida pelas Portarias Ministeriais MS/GM (Gabinete do Ministro) nº 336 e SAS (Secretaria de Atenção à Saúde) nº 189, ambas de 2002. A Portaria MS/GM 336, de 19 de fevereiro de 2002, acrescentou novos parâmetros aos definidos pela Portaria SNAS nº 224 de 1992 para a área ambulatorial, ampliando a abrangência dos serviços substitutivos de atenção diária, estabelecendo portes diferenciados a partir de critérios populacionais, e direcionando novos serviços específicos para área de álcool e outras drogas, bem como para a infância e adolescência. A Portaria MS/GM 336 também criou mecanismo de financiamento próprio para a rede CAPS e, em março de 2002, a Portaria SAS nº 189 fortaleceu o sistema de financiamento da rede, inserindo novos procedimentos ambulatoriais na tabela do SUS.