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Sobre a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, podemos...
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Q2944204
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, podemos afirmar.
A
O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Conselho Nacional de Saúde, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.
B
A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.
C
Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e a autoridade sanitária competente.
D
A internação involuntária e a compulsória são determinadas, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.