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A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a...
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre esta Lei, considere as seguintes afirmativas:
I – A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
II – É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória.
III – São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Todas as afirmativas estão corretas.
D
Apenas a afirmativa III está correta.