Os artigos 150 e 151 do ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente tratam exclusivamente dos serviços auxiliares
da Justiça, que são exercidos por uma equipe interprofissional,
tendo por objetivo, dentre outras atribuições,
A
orientar o advogado das partes na condução de processos
jurídicos que envolvem: separação (consensual
ou litigiosa) ou divórcio (consensual ou litigioso),
modificação de guarda, tutela, etc.
B
desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação,
encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob
a imediata subordinação à autoridade judiciária,
assegurada a livre manifestação do ponto de vista
técnico.
C
autorizar ou não a entrada e permanência de criança
ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsáveis,
em estádio, ginásio e campo desportivo;
bailes ou promoções dançantes; casa que explore
comercialmente diversões eletrônicas, estúdios cinematográficos,
de teatro, rádio e televisão.
D
a apuração de ato infracional atribuído a adolescente,
aplicando as medidas cabíveis para conceder
a remissão, como forma de suspensão ou extinção
do processo, avaliando pedidos de adoção e seus
incidentes.
E
intermediar ações de orientação jurídica e psicológica
aos responsáveis por adolescentes que
tenham causado qualquer tipo de dano a outrem, especialmente
em ambientes escolares.
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