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Segundo o Código de Processamento Disciplinar, os atos...
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Q3832472
Teclas de Atalhos
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Segundo o Código de Processamento Disciplinar, os atos processuais poderão ser declarados nulos de ofício ou por iniciativa do interessado. É uma das causas, previstas neste Código, para que seja declarada nulidade:
A
Legitimidade da(o) investigada(o) ou da(o) processada(o).
B
Justa observância dos procedimentos estabelecidos para a citação da(o) psicóloga(o) processada(o).
C
Falta de designação de defensor dativo, nos casos em que decretada à revelia da(o) psicóloga(o) processada(o).
D
Decisão eivada de fundamentação.