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Após dois anos e meio de intenso debate, há mais de uma década foi aprovado um novo texto legal que disciplina a gestão pública da Política de Assistência Social em todo o território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal, de 1988. Ali estão definidos também os mecanismos e formas de desenvolvimento do trabalho em equipe multidisciplinar. Trata-se da:
Resolução nº 187 do CFESS e CFP
Resolução nº 130 do CFESS.
Lei nº 8.080/2009.
Lei nº 8.343/2012.
NOB-SUAS 2012.


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