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A prestação de assistência à mulher em situação de...

Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.

A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.


C

Certo


E

Errado