O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 86, reza: "A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-seá através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Podemos afirmar então, que o artigo diz:
A
Que o Estado não pode interferir na politica de
atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
B
Que a sociedade é a responsável em dar a
assistência para fazer cumprir a política de
atendimento ao Direito da Criança e do
Adolescente.
C
Da exigência de articulação das ações
governamentais e não-governamentais,
mediante a contínua integração nos três
níveis da administração pública do Estado
para fazer cumprir a política de atendimento
do Direito da Criança e do Adolescente.
D
Que não há necessidade de integralidade de
ações para a política de atendimento do
Direito da Criança e do Adolescente.
E
Que a estrutura da política de atendimento ao
Direito da Criança e do Adolescente deve ser
transitória.
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