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A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de um sist...
A gestão das ações na área de Assistência Social fica organizada sob a forma de um sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Um dos objetivos do SUAS elencados na Lei Federal n° 8.742/1993 é
A
estabelecer a Proteção Social Básica no âmbito da Assistência Social e Saúde.
B
estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
C
definir a vinculação do CRAS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza.
D
delimitar os critérios de quais famílias serão inscritas no Cadastro Único e de quais famílias serão beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.
E
viabilizar o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social dentro da Secretaria de Assistência Social.