Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime...

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Q4886894
Teclas de Atalhos
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Acerca das regras do direito de petição previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Santarém (Lei Municipal nº 14.899/94), assinale a alternativa correta:


A

O recurso deve ser interposto no prazo máximo de dez dias.


B

O indeferimento do pedido de reconsideração é suscetível a impugnação por meio de recurso.


C

Quando cabíveis, o prazo para a interposição do pedido de reconsideração é de dez dias e do recurso é de quarenta e cinco dias.


D

O recurso tem efeito suspensivo, mas não poderá fazer retroagir seus efeitos.


E

Prescreve em dez anos o direito de petição.