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Atualmente o Conselho Federal de Psicologia tem se engajado...
Atualmente o Conselho Federal de Psicologia tem se engajado na discussão acerca da redução da maioridade penal no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. Sobre esse tema é incorreto afirmar:
A
A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas remuneradas, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
B
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos.
C
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
D
É uma garantia processual do adolescente o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.
E
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, tais como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade, internação em estabelecimento educacional.