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São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de...
São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei:
A
Ser acompanhado por seus pais ou responsável somente na fase inicial do procedimento administrativo ou judicial.
B
Peticionar, por escrito ou verbalmente, exclusivamente por seu defensor devidamente habilitado, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
C
Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, não participando de sua elaboração ou reavaliação.
D
Ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.