o Artigo 2 do Decreto nº.7.611/2011 dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado, e estabelece que ela deve garantir os serviços de apoio especializado para eliminar barreiras obstrutivas dos processos de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.