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A EAP é uma equipe multiprofissional para avaliação e...
A EAP é uma equipe multiprofissional para avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua função é:
A
garantir a individualização das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, de acordo com as singularidades e as necessidades de cada caso.
B
desresponsabilizar as redes de saúde e de assistência social.
C
implementar um modelo de contenção determinado pela legislação criminal, desarticulado das políticas públicas de saúde.
D
garantir internações “perpétuas", não relacionadas à gravidade do delito e sem justificação clínica.
E
garantir o recurso ao encarceramento de pessoas com transtorno mental, independente da gravidade do delito, ou da real necessidade de medidas custodiais.