Dos atos, resoluções, ou decisões dos Membros do Tribunal e...
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Q101960
Teclas de Atalhos
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Atenção: As questões de números 55 a 57 referem-se ao Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.

Dos atos, resoluções, ou decisões dos Membros do Tribunal e dos Juízes ou Juntas eleitorais, caberá recurso para o Tribunal. Os recursos


A
serão admitidos contra a votação ou a apuração, mesmo que não tenha havido tempestivo protesto contra as irregularidades ou nulidades argüidas.

B
serão distribuídos a um relator pela ordem rigorosa de antigüidade dos respectivos membros, sob pena de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou do Tribunal.

C
não terão prazos preclusivos para interposição, exceto quando nestes se discutir matéria constitucional.

D
deverão ser interpostos em 48 horas da publicação do ato, resolução ou decisão, sempre que a lei não fixar prazo especial.

E
eleitorais, como regra, terão efeitos suspensivos, e a execução de qualquer acórdão não é feita, necessariamente, de imediato.