Atenção: As questões de números 55 a 57 referem-se ao Regimento Interno do TRE-AP, Resolução no 107/96.
Dos atos, resoluções, ou decisões dos Membros do Tribunal
e dos Juízes ou Juntas eleitorais, caberá recurso
para o Tribunal. Os recursos
A
serão admitidos contra a votação ou a apuração,
mesmo que não tenha havido tempestivo protesto
contra as irregularidades ou nulidades argüidas.
B
serão distribuídos a um relator pela ordem rigorosa
de antigüidade dos respectivos membros, sob pena
de nulidade de qualquer ato ou decisão do relator ou
do Tribunal.
C
não terão prazos preclusivos para interposição,
exceto quando nestes se discutir matéria constitucional.
D
deverão ser interpostos em 48 horas da publicação
do ato, resolução ou decisão, sempre que a lei não
fixar prazo especial.
E
eleitorais, como regra, terão efeitos suspensivos, e a
execução de qualquer acórdão não é feita, necessariamente,
de imediato.
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