Compete aos tribunais de contas estaduais
A
apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de
provimento em comissão.
B
fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas
jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no
território estadual.
C
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da
administração pública indireta estadual.
D
suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de
contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia
estadual.
E
exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto
à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.