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O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conse lheiros
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Q1022534
Teclas de Atalhos
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O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conse lheiros
A
terão direito a trinta dias de férias, após um ano de
efetivo exercício.
B
têm prerrogativa para o porte de arma de defesa
pessoal.
C
têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade
e irredutibilidade de salários.
D
dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão
na pauta para a concessão de licença.
E
manterão os títulos e as honras apenas enquanto no
exercício efetivo do cargo.