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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Piauí - TCEPI
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Nos termos do regimento interno do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, sobre o parecer prévio emitido pela Corte, no âmbito das contas do chefe do Poder Executivo municipal, assinale a afirmativa correta.
A
Estará sujeito a julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros do órgão judicial.
B
Estará sujeito a julgamento pela Câmara Municipal, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros da Câmara Municipal.
C
Estará sujeito a julgamento pela Câmara Municipal, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de três quintos da totalidade dos membros da Câmara Municipal.
D
Estará sujeito a julgamento pela Assembleia Legislativa, após emissão de parecer prévio pelo TCE-PI, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros da Assembleia Legislativa.
E
Estará sujeito a julgamento pelo TCE-PI, após emissão de parecer prévio pela Secretaria de Controle Externo do órgão, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da totalidade dos membros da Corte de Contas.
Ano:
2025
No plano anual de controle externo dos exercícios de 2024/2025 do TCE-PI, estão previstas as realizações de fiscalizações pelas unidades técnicas da Secretaria de Controle Externo nas áreas de educação, gestão ambiental e segurança pública, visando
I. examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
II. avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e das entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, dos programas e das ações governamentais, quanto aos aspectos da economicidade, da eficiência e da eficácia dos atos praticados.
III. conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta e fundacional do Estado e dos Municípios, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, dos programas e das ações governamentais sob os aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
Considerando as disposições do Regimento Interno, os instrumentos de fiscalização adequados a serem utilizados pelas unidades técnicas na execução do plano proposto pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PI são, respectivamente,
A
inspeção, monitoramento e levantamento.
B
levantamento, monitoramento e inspeção.
C
auditoria, monitoramento e levantamento.
D
monitoramento, auditoria e acompanhamento.
E
auditoria, acompanhamento e levantamento.
No curso de auditoria governamental na Secretaria de Cultura do Município Alfa, jurisdicionado do TCE-PI, os auditores da Corte de Contas identificaram inconsistências na contratação de shows e eventos pela municipalidade, com valores muito além dos praticados pelo mercado e completamente dissonantes da realidade financeira e orçamentária do ente.
Ficou evidenciado que tal fato era de conhecimento não só do Prefeito e do Secretário de Cultura, mas também do controlador interno, Carlos, servidor exclusivamente comissionado.
Em sede de entrevista, foi evidenciado que o controlador não tomou qualquer medida sanatória e nem reportou a irregularidade ao TCE-PI por receio de ser exonerado ad nutum, uma vez que não titulariza cargo público efetivo, não gozando de estabilidade.
Nos termos do Regimento Interno do TCE-PI, a omissão no dever de informar à Corte de Contas as irregularidades apuradas no âmbito do controle interno, acarretará a Carlos sua
A
isenção de culpa.
B
responsabilização solidária.
C
responsabilização eventual, apenas no caso de reiteração da conduta omissiva.
D
responsabilização eventual, apenas no caso de as contas do prefeito serem julgadas regulares.
E
responsabilização subsidiária, apenas nos casos das contas do prefeito serem julgadas regulares com ressalvas.
Os trabalhos do Plenário e das Câmaras do TCE/PI não
funcionam aos sábados, aos domingos e nos feriados, facultado
o seu funcionamento no período de férias e de recesso.
No caso de férias coletivas, os serviços que funcionarão
em regime de plantão serão estabelecidos
A
pelo Plenário.
B
pelo Corregedor.
C
pelo Presidente.
D
pelo Vice-Presidente.
E
pela Controladoria.
As decisões tomadas pelo TCE/PI em processos de prestação
de contas podem ser classificadas como
A
tripartite, tomadas pelos Conselheiros, Auditores e
Ministério Público de Contas.
B
preliminar, definitiva e terminativa.
C
administrativas e judiciárias.
D
processuais e materiais.
E
de fiscalização e de jurisdição.
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A organização do TCE/PI está prevista no seu Regimento
Interno. Nos termos desse instrumento normativo, é órgão
com atribuição de deliberação
A
a Controladoria.
B
a Ouvidoria.
C
a Corregedoria.
D
a Presidência.
E
o Plenário.
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí auxilia a Assembleia
Legislativa no exercício do controle externo mediante
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Estado e entidades da Administração Direta
e Indireta. Muito embora caiba ao TCE/PI o exame das
prestações de contas desses entes, ele também deve prestar
contas
A
ao Governador do Estado, em até 90 dias da abertura
de cada sessão legislativa.
B
à Assembleia Legislativa, em até 30 dias da abertura
de cada sessão legislativa.
C
à Assembleia Legislativa, em até 45 dias da abertura
de cada sessão legislativa.
D
ao Governador do Estado, em até 45 dias da abertura
de cada sessão legislativa.
E
à Assembleia Legislativa, em até 90 dias da abertura
de cada sessão legislativa.
O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conse lheiros
A
terão direito a trinta dias de férias, após um ano de
efetivo exercício.
B
têm prerrogativa para o porte de arma de defesa
pessoal.
C
têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade
e irredutibilidade de salários.
D
dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão
na pauta para a concessão de licença.
E
manterão os títulos e as honras apenas enquanto no
exercício efetivo do cargo.
O TCE/PI, mediante auditoria realizada em Teresina,
identificou irregularidades em determinado contrato administrativo.
Esse fato motivou a expedição de ofício ao Poder
Legislativo competente para a tomada de conhecimento
das irregularidades. Passados noventa dias, verificou-
se que o mencionado Poder Legislativo não deliberou
sobre a sustação dos efeitos do contrato examinado. Nesse
caso, ao TCE/PI compete
A
solicitar intervenção no município.
B
determinar a realização de nova licitação.
C
decidir a respeito da sustação do contrato.
D
oficiar ao Ministério Público Estadual.
E
oficiar ao Governador do Estado.
No caso do julgamento de um processo por uma das Câmaras
do TCE/PI, se verificada a inconstitucionalidade de
alguma lei ou ato normativo do Poder Público, os autos
serão remetidos à discussão em sessão do Plenário para
pronunciamento preliminar sobre a matéria. Esse fato é
denominado
A
controle regimental de inconstitucioalidade.
B
incidente de constitucionalidade.
C
controle de constitucionalidade reflexa.
D
incidente de inconstitucionalidade.
E
controle abstrato de constitucionalidade.
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