Ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, compete
processar e julgar, dentre outras, originariamente,
A
os pedidos de desaforamento dos feitos decididos
pelos Juízes Eleitorais, dentro do prazo de trinta
(30) dias da sua conclusão para julgamento, desde
que formulado por partido concorrente ao pleito.
B
o mandado de segurança em matéria judicial contra
seus atos, de seu Vice-Presidente, de seus Membros,
do Corregedor, dos Membros das Juntas Eleitorais
e dos Membros do Ministério Público Eleitoral
de segundo grau.
C
o habeas corpus em matéria eleitoral contra ato de autoridades que respondam perante o Tribunal de Justiça por crime comum ou, ainda, o habeas corpus, após provida a impetração por Juiz competente.
D
os crimes eleitorais e os comuns que não lhes forem
conexos cometidos pelos Juízes Eleitorais, por Promotores
Eleitorais, Deputados Estaduais, Deputados
Federais, Prefeitos Municipais e demais autoridades
estaduais que respondam perante o Tribunal de
Justiça por crime de comum.
E
as ações de impugnação de mandato eletivo estadual
e federal, excetuado o cargo de Presidente da
República.
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