De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, integram a competência jurisdicional do Presidente do Tribunal, EXCETO
A
votar nos julgamentos de incidente de inconstitucionalidade e nas ações diretas de
inconstitucionalidade.
B
requisitar pagamento em virtude de sentença proferida contra as Fazendas do Estado
ou de Município, bem como contra as Autarquias, nos termos da Constituição
do Estado de Minas Gerais e do Código de Processo Civil.
C
processar e julgar pedido de suspensão de execução de liminar e de sentença, de
medida cautelar e de tutela antecipada, nos termos da legislação pertinente.
D
mandar coligir documentos e provas para a verificação do crime comum ou de responsabilidade,
enquanto o respectivo feito não tiver sido distribuído.
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