Em relação ao recurso de apelação interposto contra sentença cível de primeiro grau, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar
A
que, conclusos os autos ao relator, este, no prazo de até trinta dias, determinará as
diligências indispensáveis à regularização do processamento do recurso, nomeará
defensor ao vínculo, quando couber, determinando se lhe abra vista, antes da Procuradoria-
Geral de Justiça e mandará abrir vista à Procuradoria-Geral de Justiça,
se for o caso.
B
que se tratando de apelação em processo de procedimento sumário, o relator terá o
prazo de vinte dias para o relatório e, restituindo os autos ao cartório, pedirá a designação
de dia para julgamento.
C
que, lançado relatório nos autos, feita a revisão e pedido dia para julgamento, remeter-
se-ão cópias do acórdão embargado, da petição de embargos, do parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, se houver, e do relatório aos desembargadores vogais,
seguindo-se o julgamento
D
que a apelação será interposta por petição fundamentada e entregue no protocolo
do Tribunal, juntamente com o comprovante de recolhimento do preparo correspondente,
se for o caso.
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