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De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui...
De acordo com Lei Complementar n.º 12/1993, constitui direito
dos membros do MP/PI
A
hora extra.
B
licença capacitação.
C
exercício de qualquer outra função, desde que em
disponibilidade.
D
residência fora da comarca, desde que em qualquer local
do estado.
E
licença-prêmio por assiduidade.