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Consoante dispõe o regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Trib...
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Q1099304
Teclas de Atalhos
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Consoante dispõe o regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:
A
elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;
B
organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério Público para provimento de cargo de desembargador;
C
dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;
D
dirimir as dúvidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;
E
delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.