Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado: Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado:

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 é prerrogativa dos...

Q1101773

Nos termos da Lei Complementar nº 80/94 é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado:

Manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.

Não residir na localidade onde exercem suas funções.

Exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.

Exercer atividade político-partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.