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Considerando a necessidade de a Administração Pública...
Considerando a necessidade de a Administração Pública manter rigoroso controle das despesas contratadas e assegurar o pagamento das obrigações trabalhistas de empregados alocados na execução de contratos, quando a prestação dos serviços ocorrer nas dependências de unidades jurisdicionadas ao CNJ, decide-se que
A
as rubricas de encargos trabalhistas serão glosadas do pagamento do valor mensal devido às empresas contratadas para prestação de serviços e depositadas exclusivamente e em banco público oficial.
B
para cada prestação de contas deverá ser apresentada carta fiança.
C
os encargos trabalhistas, oriundos do contrato celebrado entre o poder público e terceiros, sejam depositados como garantia de pagamento ao início da prestação de serviços.
D
os encargos sociotrabalhistas, que são de responsabilidade do prestador de serviços, serão retidos pela fazenda até o final do contrato.
E
o pagamento mensal dos encargos trabalhistas por conta de terceiros deverão estar suportados por documentação suporte comprobatória.