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A Recomendação n.º 27 do Conselho Nacional de Justiça tem...
A Recomendação n.º 27 do Conselho Nacional de Justiça tem como finalidade promover a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade para garantir o pleno exercício de direitos, recomendando que
A
sejam feitas construções para garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, nos termos da normativa técnica em vigor, dispensando-se a exigência das rampas.
B
a locação de imóveis, aquisição ou construções novas somente devam ser feitas se com acessibilidade.
C
sejam feitas reformas para adequação de sanitários, instalação de elevadores, reserva de vagas em estacionamento com dispensa da instalação de piso tátil direcional e de alerta.
D
sejam instaladas barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação, a fim de promover acesso controlado às pessoas com deficiência às suas respectivas carreiras e dependências e o efetivo gozo dos serviços que prestam.
E
a entrada e permanência de cães-guias sejam proibidas em todas as dependências dos edifícios e sua extensão.