O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul dispõe sobre o funcionamento do
Tribunal de Justiça, estabelece a competência de
seus órgãos, regula a instituição e julgamento dos
processos e recursos que lhe são atribuídos pelas
leis e institui a disciplina de seus serviços. Assim,
I. a distribuição às Câmaras Especiais abrangerá
correições, conflitos de competência, exceções
de suspeição e os processos de competência
criminal originária do Tribunal;
II. o Tribunal de Justiça é constituído de cento e
vinte e cinco (125) Desembargadores, tem sede
na capital e jurisdição no território do Estado;
III. ao Órgão Especial, além das atribuições
previstas em lei e neste Regimento, compete:
processar e julgar originariamente o Vice-
Governador nas infrações penais comuns,
deliberar sobre a demissão de Pretor, propor à
Assembléia Legislativa a fixação dos
vencimentos dos servidores dos serviços
auxiliares da Justiça Estadual, indicar Juízes de
Direito considerados não-aptos para promoção
por antiguidade, oferecidas suficientes razões à
recusa, obedecendo-se ao disposto neste
regimento;
IV. o Tribunal de Justiça exerce sua jurisdição em
regime de plantão nos sábados, domingos e
feriados nos casos de impedimento temporário
e excepcional das atividades do Tribunal e,
diariamente a partir de uma hora antes do
encerramento do expediente.
Diante das propostas acima, estão