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Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a...
Uma empresa, após observar que efetuou o recolhimento a maior de Taxa de Fiscalização de Anúncios, apresenta pedido administrativo para a restituição da quantia paga. De acordo com a Instrução Normativa DRM/SMF no 04/2018, a competência para proferir decisão singular sobre a pretensão do contribuinte será do(a)
A
Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias.
B
Coordenador da Coordenadoria Setorial de Programação Fiscal e Protocolo.
C
Coordenador da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária.
D
exclusiva do Secretário Municipal de Finanças.
E
Auditor Fiscal.