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O Regimento Interno do Senado Federal possui um título dedicado aos princípios gerais d...
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Q1122613
Teclas de Atalhos
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O Regimento Interno do Senado Federal possui um título dedicado aos princípios gerais do processo legislativo. O artigo regimental preconiza, ainda, que a legitimidade na elaboração da norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais. NÃO consubstancia princípio do processo legislativo
A
a preservação dos direitos das minorias, salvo acordo de líderes em sentido diverso.
B
pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento.
C
a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.
D
a participação plena e igualitária dos Senadores, em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais.
E
a impossibilidade de tomada de decisões sem observância do quórum regimental estabelecido.