O Regimento Interno do Senado Federal possui um título
dedicado aos princípios gerais do processo legislativo. O
artigo regimental preconiza, ainda, que a legitimidade na
elaboração da norma legal é assegurada pela observância
rigorosa das disposições regimentais. NÃO consubstancia
princípio do processo legislativo
A
a preservação dos direitos das minorias, salvo acordo de
líderes em sentido diverso.
B
pauta de decisões feita com antecedência tal que
possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento.
C
a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma
regimental.
D
a participação plena e igualitária dos Senadores, em todas
as atividades legislativas, respeitados os limites
regimentais.
E
a impossibilidade de tomada de decisões sem observância
do quórum regimental estabelecido.
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