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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Senado Federal - SF
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No âmbito do processo legislativo brasileiro, as sessões plenárias das Casas Legislativas seguem fases previamente estabelecidas nos respectivos regimentos internos, garantindo organização, transparência e regularidade aos trabalhos parlamentares. Entre essas fases, destaca-se a "Ordem do Dia", momento central da sessão, destinado à deliberação das matérias previamente incluídas na pauta. Além disso, há regras específicas quanto ao funcionamento das comissões durante esse período, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal e no Congresso Nacional.
Considerando as disposições regimentais acerca da Ordem do Dia, analise as afirmativas a seguir:
I.A Ordem do Dia corresponde à fase da sessão legislativa destinada à discussão e votação das matérias incluídas na pauta previamente estabelecida.
II.Na Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia ocorre exclusivamente no Plenário, não sendo admitida sua realização no âmbito das comissões.
III.No Senado Federal e na Câmara dos Deputados, durante o período da Ordem do Dia da respectiva Casa Legislativa ou do Congresso Nacional, é vedado o funcionamento de quaisquer comissões, sejam permanentes ou temporárias.
Fonte disponível em: < https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-public acoes/glossario-legislativo/-/legislativo/termo/ordem_do_ dia>
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
B
As afirmativas I, II e III estão corretas.
C
Apenas a afirmativa I está correta.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
O Senador XX foi comunicado pelo órgão competente do Senado Federal que seria considerado ausente em determinado período, já que, embora o seu nome constasse da lista de presença das sessões deliberativas, deixou de comparecer às votações.
À luz da narrativa e dos balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno do Senado Federal, é correto afirmar que a conclusão alcançada pelo referido órgão está
A
certa, não sendo admitida nenhuma exceção entre esse desalinho dos planos formal e real.
B
certa, salvo se a ausência decorreu de obstrução declarada por líder partidário ou bloco parlamentar.
C
certa, salvo se o Senador tiver comunicado previamente à Mesa Diretora a necessidade de se ausentar.
D
errada, pois a presença ou a ausência do Senador não é caracterizada pelo número de votações de que participa, mas pela completude da atividade parlamentar desenvolvida.
E
errada, pois a ausência do Senador XX no momento das votações pode ser justificada por uma série de aspectos circunstanciais, que não elidem o exercício da atividade parlamentar e independem de justificativa.
Joana, ao analisar o Regimento Interno do Senado Federal, decidiu identificar os traços estruturais da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) dessa Casa legislativa. Com base na análise realizada, concluiu que a CAS: (1) pode criar subcomissões, mas apenas de caráter temporário, não permanente; (2) os relatórios aprovados nas subcomissões serão submetidos ao Plenário da CAS; (3) considerando o número de membros, é a menor das comissões do Senado Federal; e (4) tem competência para opinar sobre proposições que digam respeito à população indígena.
À luz da sistemática regimental, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que
A
todas estão certas.
B
apenas as conclusões 2 e 4 estão certas.
C
apenas as conclusões 1 e 3 estão certas.
D
apenas as conclusões 1 e 4 estão certas.
E
apenas as conclusões 2 e 3 estão certas.
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Senado Federal, tomou conhecimento de que uma pessoa interrompera os trabalhos de certa Comissão Parlamentar de Inquérito e causara lesões corporais no Senador XX.
-
Ao consultar Joana, que ocupava o cargo de policial legislativo federal, a respeito de como se desenvolveria a investigação da infração penal que acabara de ser praticada, foi corretamente informado a Maria que
A
a investigação deve ser conduzida, desde o início, pela Polícia Judiciária, pois a Polícia Legislativa Federal só atua no plano administrativo.
B
a investigação deve ser conduzida em concurso pela Polícia Judiciária e pela Polícia Legislativa Federal.
C
a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que irá interagir com o Ministério Público.
D
a investigação deve ser conduzida pela Polícia Legislativa Federal, que iniciará o procedimento judicialiforme perante o Poder Judiciário.
E
a Polícia Legislativa Federal deve preservar o local e encaminhar os elementos de informação à Polícia Federal, que prosseguirá nas investigações.
No início da legislatura, seriam definidos os integrantes de determinada Comissão permanente do Senado Federal. Os senadores filiados aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, em total de 9 (nove), atuavam sob uma liderança comum no âmbito dessa Casa Legislativa, o que fez que os líderes dos referidos partidos perdessem suas atribuições e prerrogativas regimentais. Com isso, ao ver dos senadores, aumentavam suas chances de participar da referida Comissão.
Considerando os termos dessa narrativa e à luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que
A
todos os partidos políticos têm o direito assegurado de participar da referida Comissão.
B
todos os senadores, independente da reunião descrita no enunciado da questão, têm o direito subjetivo de participar da referida comissão.
C
deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional, na referida Comissão, dos partidos políticos e dos partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.
D
deve ser sempre assegurada a representação proporcional dos partidos políticos na referida Comissão, mas não a participação de partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.
E
deve ser assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos na referida Comissão, mas não a participação de partidos reunidos sob uma liderança comum, como descrito no enunciado.
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O Senador YY, em seu primeiro mandato, buscou realizar uma série de estudos a respeito do Regimento Interno do Senado Federal, de modo que pudesse ter total segurança no exercício do mandato parlamentar.
A analisar a denominada questão de ordem, constatou que ela poderia ser suscitada em qualquer fase da sessão, bem como que
A
pode assumir contornos de natureza subjetiva ou objetiva, devendo indicar a base fática em que está alicerçada e as inferências lógicas que a partir dela se formam.
B
deve sempre indicar o dispositivo regimental em que se baseia, não podendo versar sobre tese de natureza doutrinária ou especulativa.
C
ato contínuo à sua apresentação e correlata contradição por outro Senador, será imediatamente decidida pelo Plenário em caráter terminativo.
D
pode ser contraditada por tantos quantos forem os Senadores que se opuserem a ela e se inscreverem no prazo regimental.
E
uma vez decidida pelo órgão competente, passa a ter natureza de precedente, adquirindo força obrigatória de imediato.
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDHLP-SF) recebeu uma sugestão legislativa, encaminhada por colegiado de caráter privado, voltado à proteção dos direitos humanos, que buscava conferir proteção a idosos que apresentavam algumas disfunções decorrentes de uma patologia em particular.
Após alentadas discussões, a Comissão deu parecer favorável à referida sugestão. Com isso, é correto afirmar que a sugestão
A
é encaminhada à Mesa, a qual, aquiescendo com os seus termos, iniciará a sua tramitação, ouvidas as comissões competentes para exame do mérito.
B
caso seja subscrita por algum Senador, tornando-se proposição legislativa, ainda deverá passar pelas comissões competentes para o exame do mérito.
C
é transformada em proposição legislativa de autoria da CDHLP-SF e encaminhada à Mesa, para tramitação, ouvidas as comissões competentes para exame do mérito.
D
é encaminhada ao banco de sugestões, podendo ser subscrita por qualquer Senador, momento em que se tornará proposição legislativa e terá a sua tramitação iniciada.
E
é transformada em proposição legislativa de autoria da CDHLP-SF e encaminhada à Mesa, para fins de submissão ao Plenário, dispensada a manifestação de outras comissões, ressalvada a interposição de recurso na forma regimental.
O Senador XX foi um dos subscritores da proposta de emenda à Constituição nº YY e vinha acompanhando a sua tramitação.
Após a aprovação da proposta, pelo Senado Federal, em primeiro turno de votação, XX solicitou que sua assessoria indicasse, em linhas gerais, a tramitação a ser observada na sequência.
A assessoria respondeu corretamente, à luz da sistemática regimental, que deve ser observado o interstício mínimo de
A
cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de dez sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso seja aprovada sem emendas, a proposta será remetida à Câmara dos Deputados.
B
cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso a proposta seja emendada, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para parecer.
C
trinta dias corridos entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de cinco sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso a proposta seja emendada, a matéria voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para parecer.
D
dez dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso sejam apresentadas emendas, a matéria receberá parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo submetida à votação.
E
dez dias corridos entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de dez sessões deliberativas, ordinárias ou extraordinárias, para discussão; caso sejam apresentadas emendas, a matéria receberá parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo submetida à votação.
O Presidente de determinada emissora de televisão, em reunião com empresários do setor, externou o seu interesse em participar do Conselho de Comunicação Social.
.
Ao indagar a uma pessoa próxima a respeito da composição, dos critérios de escolha e da forma de relacionamento desse colegiado com o Poder Legislativo, foi-lhe corretamente respondido que
A
é composto por pessoas nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo, com prévia aprovação pelo Senado Federal, cabendo-lhe se manifestar nas matérias afetas à comunicação social que lhe sejam encaminhadas pelo Congresso Nacional.
B
é composto por pessoas eleitas pelo Congresso Nacional, entre as classes indicadas em lei, cabendo ao órgão se manifestar em matérias afetas à comunicação social, sendo possível que o Presidente do Senado Federal venha a convocá-lo em caráter extraordinário.
C
sua composição é paritária, sendo as cadeiras divididas entre representantes do Poder Executivo e do Congresso Nacional, escolhidos pelas respectivas estruturas, cabendo ao órgão o exercício de atribuições consultivas e deliberativas, de modo a subsidiar as decisões do Senado Federal.
D
sua composição é paritária, sendo as cadeiras divididas entre agentes públicos e agentes do setor de comunicação social, empresários ou empregados, escolhidos pelo Poder Executivo, cabendo ao órgão o exercício de atribuições consultivas, de modo a subsidiar as decisões do Poder Legislativo.
E
é composto por pessoas eleitas pelo Congresso Nacional, conforme nomes previamente aprovados pela Câmara dos Deputados, cabendo-lhe exercer atribuições de ordem deliberativa em matéria de comunicação social, sempre que provocado por qualquer das Casas Legislativas.
Determinado Partido Político, que contava com representantes no Congresso Nacional, iniciou uma campanha de conscientização para que o Poder Legislativo procedesse à consolidação das normas federais afetas a determinada temática. O principal argumento utilizado era a dificuldade de identificação, pelo operador do direito, dos conteúdos normativos a serem utilizados. Afinal, alguns preceitos tinham sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, outros não teriam sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, e ainda havia aqueles que tinham sido implicitamente revogados por leis posteriores. Com isso, seriam indicados os dispositivos declarados inconstitucionais e os não recepcionados, bem como haveria declaração expressa de revogação de outros.
À luz da sistemática legal afeta à consolidação das leis, é correto afirmar, em relação aos objetivos almejados pelo Partido Político, que
A
todos podem ser realizados, mas devem ser expressa e fundadamente justificados, com indicação precisa das fontes de informação que lhes serviram de base.
B
os objetivos almejados acarretariam a usurpação, pelo Poder Legislativo, de competências próprias do Poder Judiciário, o que afrontaria a separação dos poderes.
C
somente os objetivos de natureza infraconstitucional podem ser realizados, não sendo possível a indicação dos dispositivos declarados inconstitucionais.
D
somente o objetivo de declarar expressamente a revogação de certas normas pode ser encampado pela consolidação, pois trata de matéria de competência regular do Poder Legislativo.
E
somente os objetivos que contem com declaração expressa, pelo órgão competente do Poder Judiciário, de que são inválidos, ineficazes ou que foram revogados, podem ser incluídos na consolidação.
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XX, assessor do Senador YY, foi instado a analisar o regimento interno e identificar o instrumento a ser utilizado para que parte de uma proposição legislativa, em que o Senado Federal atue como Casa iniciadora, passe a constituir projeto autônomo, bem como se essa medida deve ser concedida mediante deliberação do Plenário.
Após as consultas devidas, o assessor esclareceu corretamente que o instrumento a ser utilizado é
A
o destaque, podendo ser dispensada a aprovação pelo plenário se for apresentado por bancada de partido, observada a assinatura de certo quantitativo de senadores.
B
a emenda autônoma, podendo ser dispensada a aprovação pelo plenário se for apresentada pelo bloco de governo ou pelo bloco de oposição.
C
o substitutivo, podendo ser dispensada a aprovação pelo plenário se houver um acordo de liderança.
D
a indicação, que será necessariamente apreciada pelo plenário, salvo se subscrita pela maioria absoluta dos membros da casa legislativa.
E
a cisão da discussão, que deve ser necessariamente apreciada pelo plenário, salvo se for atribuído regime de urgência à nova proposição.
Maria, servidora do Senado Federal, recebeu a incumbência de identificar, em relação a quatro proposições, as situações em que seria dispensada a análise, pelo Plenário, podendo a matéria ser discutida exclusivamente no âmbito de Comissões, ressalvado eventual recurso.
O primeiro projeto versava sobre a aprovação de tratado internacional assinado pela República Federativa do Brasil; o segundo sobre autorização para alienação de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares; o terceiro tratava de projeto de resolução que alterava o Regimento interno; e o quarto tinha por objeto a apreciação do ato de renovação de concessão do serviço de radiodifusão sonora.
Ao analisar o Regimento Interno do Senado Federal, Maria concluiu corretamente, em relação aos referidos projetos, que
A
o terceiro projeto deve ser apreciado somente no âmbito das Comissões, enquanto os demais podem vir a sê-lo.
B
todos devem ser apreciados apenas pelas Comissões, o que pressupõe decisão do Presidente, ouvidas as lideranças.
C
apenas o quarto projeto deve ser apreciado somente no âmbito das Comissões, enquanto os demais somente podem ser apreciados pelo Plenário.
D
apenas o segundo e o terceiro projetos devem ser apreciados pelo Plenário, enquanto o primeiro e o quarto podem vir a ser apreciados no âmbito das Comissões.
E
o quarto projeto deve ser apreciado exclusivamente no âmbito das Comissões, o primeiro e o segundo podem vir a sê-lo, enquanto o terceiro deve ser apreciado pelo Plenário.
O Senador XX decidiu apresentar alguns projetos sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional e outros sobre matéria de competência privativa do Senado.
Por essa razão, solicitou que sua assessoria verificasse as espécies legislativas a serem utilizadas, pronunciando-se, ainda, em relação à forma de veiculação da proposta a ser apresentada pela comissão competente para a perda do mandato do Senador ou para o arquivamento definitivo do respectivo processo.
Após ampla análise do Regimento Interno do Senado Federal, a assessoria respondeu corretamente que as proposições afetas às matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional deveriam ser veiculadas em projeto de
A
lei, enquanto as de competência privativa do Senado exigem projeto de decreto legislativo, sendo que a comissão referida na narrativa deve utilizar o parecer opinativo.
B
resolução, sendo as matérias de competência privativa do Senado veiculadas sob a mesma forma, o mesmo ocorrendo em relação à comissão referida na narrativa.
C
resolução, enquanto as de competência privativa do Senado exigem projeto de decreto legislativo, sendo que a comissão referida na narrativa deve utilizar a indicação.
D
decreto legislativo, sendo as matérias de competência privativa do Senado veiculadas sob a mesma forma, o mesmo ocorrendo em relação à comissão referida na narrativa.
E
decreto legislativo, enquanto as de competência privativa do Senado exigem projeto de resolução, sendo esta última a forma a ser utilizada pela comissão referida na narrativa.
O Regimento Interno do Senado Federal possui um título dedicado aos princípios gerais do processo legislativo. O artigo regimental preconiza, ainda, que a legitimidade na elaboração da norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais. NÃO consubstancia princípio do processo legislativo
A
a preservação dos direitos das minorias, salvo acordo de líderes em sentido diverso.
B
pauta de decisões feita com antecedência tal que possibilite a todos os Senadores seu devido conhecimento.
C
a nulidade de qualquer decisão que contrarie norma regimental.
D
a participação plena e igualitária dos Senadores, em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais.
E
a impossibilidade de tomada de decisões sem observância do quórum regimental estabelecido.
Com relação ao funcionamento do Senado e de suas sessões legislativas, por força das normas constitucionais e regimentais, é correto afirmar que
A
a sessão especial se destina a discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar.
B
o Regimento Interno só dispõe sobre sessões deliberativas e sessões especiais.
C
o Senador poderá fazer uso da palavra em todas as sessões pelo tempo que entender necessário.
D
a sessão legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.
E
a sessão legislativa compreende o período de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.
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O Regimento Interno do Senado Federal prevê o chamado requerimento de urgência, que altera, em alguns aspectos, o trâmite da matéria a ele submetida. Assinale a alternativa que contempla algumas consequências desse requerimento.
A
Uma vez apresentado, não poderá ser retirado.
B
Em qualquer hipótese, será lido imediatamente, em qualquer fase da sessão, ainda que com interrupção de discurso, discussão ou votação.
C
A urgência dispensa, durante toda a tramitação da matéria, interstícios, prazos e formalidades regimentais, salvo pareceres, quórum para deliberação e distribuição de cópias da proposição principal.
D
Os pareceres sobre as proposições em regime de urgência devem ser apresentados, em qualquer caso, em vinte e quatro horas após a concessão da urgência.
E
Quando se tratar de matéria que envolva perigo para a segurança nacional ou providência para atender a calamidade pública, será submetida em vinte e quatro horas a deliberação do Plenário, após a concessão da urgência.
A respeito das sessões secretas no Senado Federal, com base
no que orienta o Regimento Interno, NÃO é correto afirmar
que
A
a finalidade da sessão secreta deverá figurar expressamente no requerimento, mas não será divulgada, assim como o nome do requerente.
B
no início dos trabalhos de sessão secreta, deliberar-se-á se o assunto que motivou a convocação deverá ser tratado secreta ou publicamente, não podendo esse debate exceder a quinze minutos, sendo permitido a cada orador usar da palavra por três minutos, de uma só vez.
C
a sessão secreta terá a duração de quatro horas e trinta minutos, salvo prorrogação.
D
antes de se iniciarem os trabalhos, o Presidente determinará a saída do plenário, tribunas, galerias e respectivas dependências todas as pessoas estranhas e de todos os funcionários da Casa, sendo vedada a presença de qualquer servidor.
E
somente em sessão secreta poderá ser dado a conhecer, ao Plenário, documento de natureza sigilosa.
O Regimento Interno do Senado Federal, seguindo o comando constitucional próprio, regula o procedimento de Emenda à Constituição, adotando um critério rígido. Quanto a esse procedimento, é INCORRETO afirmar que
A
a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania deverá emitir parecer no prazo de 30 dias.
B
a proposta será discutida e votada em dois turnos.
C
a proposta será aprovada se obtiver, em um dos turnos, 3/5 dos votos dos membros da Casa.
D
não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.
E
não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Com base no que estipula o Regimento Interno do Senado
Federal, no caso de Senador usar de expressão insultuosa, o
Presidente só poderá suspender a sessão em caso de o
Senador em questão
A
ter se recusado a sair do recinto após determinação do
Presidente.
B
ter ignorado a determinação do Presidente de dar continuidade à sessão condicionalmente ao seu silêncio.
C
não ter acatado a decisão do Presidente de íhe retirar a palavra.
D
ter ignorado segunda determinação do Presidente para atender ao decoro.
E
não ter atendido à advertência verbal do Presidente.
Com relação aos blocos parlamentares, da maioria, da minoria e das lideranças do Senado Federal, analise as alternativas a seguir:
I. As representações partidárias podem constituir bloco parlamentar, porém, a sua formação somente será admitida quando represente, no mínimo, um vigésimo da composição do Senado.
II. Na hipótese de nenhum bloco parlamentar alcançar maioria absoluta, assume as funções constitucionais e regimentais da maioria o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que tiver o maior número de integrantes, e da minoria, o líder do bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe seguir em número de integrantes e que se lhe opuser.
III. O Presidente da República poderá indicar Senador para exercer a função de líder do governo, bem como este poderá indicar vice-líderes, dentre os integrantes das representações partidárias que apoiem o governo.
IV. Formada a maioria; a minoria será aquela integrada pelo menor bloco parlamentar ou representação partidária que se lhe opuser.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Gerar simulado