Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Algumas matérias são de iniciativa reservada, isto é, o...
1
Q1122631
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Algumas matérias são de iniciativa reservada, isto é, o Legislativo só pode normatizá-las depois de a autoridade titular da competência formular um juízo de conveniência e oportunidade sobre o debate. A propósito da deflagração do processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
A sanção presidencial supre o vício de projeto de lei em que não tenha sido observada a iniciativa privativa do Presidente da República.
B
É de iniciativa privativa do Senado Federal lei que veicule o Regimento Interno dessa Casa Legislativa.
C
Lei ordinária de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores, mas pode estabelecer prazo para que o Presidente da República encaminhe projeto sobre a matéria.
D
Lei de iniciativa privativa do Presidente da República não pode ser objeto de emenda parlamentar.
E
Em regra, a iniciativa das leis é concorrente (comum).