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O licenciamento ambiental em todos os estados do Brasil é...
O licenciamento ambiental em todos os estados do Brasil é regido pela Resolução CONAMA nº 237/97 , que estabelece a obrigatoriedade da seguinte documentação nos trâmites do licenciamento:
A
certidão negativa de débitos fiscais
B
estudo de impacto ambiental - EIA
C
certidão declaratória de conformidade da atividade com o uso e ocupação do solo, emitida pelo município
D
cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais (CTF/APP)