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Utilizando como base normativa a Lei Complementar Estadual...
Utilizando como base normativa a Lei Complementar Estadual nº 194/2012, responda as questões de 51 a 54.
Assinale a alternativa correta:
A
A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente exclusão do serviço ativo para o Oficial ou demissão ex-ofício para a Praça.
B
A exclusão do Oficial ou demissão da Praça com estabilidade assegurada, processar-se-á após doze meses de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes desse prazo.
C
A Praça sem estabilidade assegurada será automaticamente demitida, após oficialmente declarada desertora.
D
O militar estadual desertor, que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para que possa ser processado.
E
A reinclusão em definitivo do militar estadual desertor dependerá de sentença do Conselho de Justiça.