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Todos os documentos encaminhados ao Ministério Público, noticiando lesão ou ameaça de l...
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Q11536
Teclas de Atalhos
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Todos os documentos encaminhados ao Ministério Público, noticiando lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos e coletivos, independentemente de despacho, serão imediatamente protocolados e registrados em livro próprio, sendo que
A
o registro obedecerá à ordem cronológica de chegada e será autuado, no prazo de 72 horas.
B
segundo solicitação do promotor de justiça, o oficial de promotoria realizará a conclusão dos autos ao promotor de justiça com atribuição para a análise do caso.
C
o oficial de promotoria deverá elaborar parecer prévio antes de enviar os autos ao promotor de justiça.
D
o oficial de promotoria deverá cumprir o despacho do promotor, no prazo de 5 dias.
E
é função do oficial de promotoria dar publicidade ao documentado, para que possíveis interessados possam contribuir com medidas judiciais necessárias.