Todos os documentos encaminhados ao Ministério Público,
noticiando lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos e
coletivos, independentemente de despacho, serão imediatamente
protocolados e registrados em livro próprio, sendo que
A
o registro obedecerá à ordem cronológica de chegada e
será autuado, no prazo de 72 horas.
B
segundo solicitação do promotor de justiça, o oficial de
promotoria realizará a conclusão dos autos ao promotor
de justiça com atribuição para a análise do caso.
C
o oficial de promotoria deverá elaborar parecer prévio
antes de enviar os autos ao promotor de justiça.
D
o oficial de promotoria deverá cumprir o despacho do
promotor, no prazo de 5 dias.
E
é função do oficial de promotoria dar publicidade ao
documentado, para que possíveis interessados possam
contribuir com medidas judiciais necessárias.
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