Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPESP

Os processos serão instruídos pela Corregedoria-Geral, que enviará os autos à Comissão Processante Permanente para a elaboração de relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que proferirá decisão. Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Comissão Processante terá legitimidade recursal caso seu parecer não seja acolhido pelo procurador-geral de justiça.

A competência para decidir sobre a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público, em processos administrativos sumários ou ordinários, é do procurador-geral de justiça. Os recursos, em regra, terão efeito suspensivo e serão voluntários, não havendo previsão legal de reexame necessário.

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que, após as alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado, elaborará relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que tem competência para proferir decisão. Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O acusado, seu defensor e o corregedor-geral têm legitimidade recursal.

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, composta por cinco procuradores de justiça. Caso o autor da infração seja procurador de justiça, a instrução será feita por comissão formada por três procuradores de justiça indicados pelo corregedor-geral e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A decisão será proferida pelo procurador-geral de justiça. Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que elaborará relatório conclusivo propondo a extinção do processo, a condenação ou a absolvição do acusado. O corregedor-geral do Ministério Público proferirá decisão quando houver proposta, pela Comissão Processante, de aplicação das penas de advertência, censura e suspensão. Nos demais casos, a competência para decidir será exclusiva do procurador-geral de justiça. Caberá recurso, em regra com efeito suspensivo, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.

ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.

propor ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.

ajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.

propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.

a irredutibilidade de vencimentos, mesmo no caso de erro da Administração quando ao disposto na Constituição Federal.

a inamovibilidade no cargo e nas funções, ainda que por motivo de interesse público.

a vitaliciedade, após cinco anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

ser processado, nos crimes de responsabilidade, por Tribunal Especial, constituído de acordo com a Constituição Federal.

a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decisão judicial transitada em julgado.

exercer atividade político-partidária, mesmo sem se afastar de suas funções institucionais.

receber, a título de remuneração complementar, percentagens e custas processuais.

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, na condição de sócio administrador.

receber, a título de ajuda de custo, o equivalente a 30 diárias integrais, quando, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente.

receber honorário, quando promover ação relativa a pessoa pobre no sentido jurídico do termo.

técnico.

administrativo.

de planejamento setorial.

de gestão.

operacional.

o registro obedecerá à ordem cronológica de chegada e será autuado, no prazo de 72 horas.

segundo solicitação do promotor de justiça, o oficial de promotoria realizará a conclusão dos autos ao promotor de justiça com atribuição para a análise do caso.

o oficial de promotoria deverá elaborar parecer prévio antes de enviar os autos ao promotor de justiça.

o oficial de promotoria deverá cumprir o despacho do promotor, no prazo de 5 dias.

é função do oficial de promotoria dar publicidade ao documentado, para que possíveis interessados possam contribuir com medidas judiciais necessárias.

deverá providenciar a extração de cópia da inicial da ação civil pública, bem como, de acordo com o seu critério, de cópia dos autos do inquérito civil, das peças de informação ou de suas principais peças.

zelará pela manutenção dos autos na promotoria de justiça, determinando as condições para exame e retirada dos autos por terceiros interessados.

deverá usar o espaço número dois nos atos datilografados ou digitados.

criará modelo próprio de ofícios, requisições e notificações.

autenticará com a sua assinatura as anotações que por acaso realizar de "sem efeito".