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O Ministério Público não tem legitimidade para
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Q1188825
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público não tem legitimidade para
A
ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos individuais homogêneos pertencentes a consumidores decorrentes de contratos de cessão e concessão do uso de jazigos em cemitérios.
B
ajuizar ação civil pública com o fim de impedir a cobrança abusiva de mensalidades escolares.
C
propor ação civil pública, objetivando o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos.
D
ajuizar ação civil pública para veicular pretensão que envolva contribuição previdenciária.
E
propor ação civil pública em defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.