Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da
declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o
Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida
por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais
02 (duas) sessões,
A
será enviada cópia do acórdão correspondente à
Assembleia
Legislativa.
B
a decisão será remetida à Procuradoria Geral de
Justiça para eventual recurso.
C
ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno
por parte do autor.
D
obstará novo pronunciamento do Órgão Especial
sobre
a mesma matéria.
E
a decisão será de aplicação obrigatória para todos
os Órgãos do Tribunal.
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