Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de...
1
Q1178583
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,


A

será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.


B

a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.


C

ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.


D

obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.


E

a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.