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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro - TJRJ
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O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, órgão superior do Poder Judiciário do Estado, tem sede na capital e jurisdição em todo o território fluminense.
Nesse cenário, considerando as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que eleger o diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro é uma competência do(a):
A
Conselho da Magistratura;
B
Escola da Magistratura;
C
Órgão Especial;
D
Tribunal Pleno;
E
Presidência.
No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual.
Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar
A
as ações de Marcelo, Frederico e Raquel.
B
as ações de Marcelo e Frederico, apenas.
C
as ações de Frederico e Raquel, apenas.
D
a ação de Frederico, apenas.
E
a ação de Marcelo, apenas.
José foi designado Juiz Leigo pelo Presidente do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, sendo sua primeira lotação para
atuar no I Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
Alguns dias após iniciar suas atividades, José sofre um acidente
causado por um buraco na via pública e pretende acionar
a Prefeitura Municipal para que esta pague pelos danos
causados ao veículo. Neste caso, José
A
não poderá atuar como advogado, mesmo em causa
própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema
estadual de Juizados Especiais da Fazenda Pública
no Rio de Janeiro.
B
não poderá atuar como advogado, de forma alguma,
pois está impedido de advogar em qualquer juízo ou
instância do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro.
C
poderá atuar como advogado, desde que a demanda não
seja distribuída para o I Juizado Especial da Fazenda
Pública da Capital.
D
poderá atuar como advogado, apenas porque se trata de
causa própria, ficando vedado o exercício da atividade
apenas em relação a terceiros.
E
não poderá atuar como advogado, mesmo em causa
própria, pois está impedido de advogar em todo o sistema
nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Obtida a conciliação entre as partes, em sessão para tanto
designada,
A
o termo de conciliação, após homologado pelo juiz
togado, valerá como título executivo extrajudicial.
B
restará à parte, eventualmente arrependida, recorrer da
sentença homologatória.
C
deve ser designada data para, em nova sessão, serem
lavrados os termos do acordo a ser homologado pelo
juiz togado.
D
será proferida sentença homologatória e extinto o
processo com resolução do mérito.
E
o processo será extinto sem resolução do mérito.
Madalena, que reside na cidade do Rio de Janeiro, propôs ação de reparação de dano perante a 3a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro em face de Gregório, que reside em São Paulo, por fato ocorrido na cidade do Rio de Janeiro. Madalena, em conversa com sua vizinha Nilda, contou a respeito da propositura da ação, encorajando-a, também, a propor ação de reparação de dano na justiça comum da cidade do Rio de Janeiro em face de Matheus, com endereço certo na cidade do Rio de Janeiro, por fato ocorrido na mesma cidade. As citações judiciais serão cumpridas, em regra, por
A
Oficial de Justiça em ambos os casos.
B
via postal em ambos os casos.
C
Oficial de Justiça no caso de Madalena × Gregório e por via postal no caso de Nilda × Matheus.
D
via postal no caso de Madalena × Gregório e por Oficial de Justiça no caso de Nilda × Matheus.
E
via postal no caso de Madalena × Gregório e pelo Diário Oficial, no caso de Nilda × Matheus.
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Visando a regularidade e a celeridade dos serviços cartorários de sua Vara, a juíza Vitória poderá criar rotinas complementares, através de
A
ordem de serviço, independente de aprovação de qualquer órgão do Poder Judiciário.
B
ordem de serviço cuja eficácia se sujeita à aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.
C
ordem de serviço cuja eficácia se sujeita à aprovação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
D
reservado, independente de aprovação de qualquer órgão do Poder Judiciário.
E
ato reservado cuja eficácia se sujeita à aprovação da Corregedoria Geral da Justiça.
Nos casos omissos, serão fontes subsidiárias deste Regimento, os Regimentos de outros Tribunais, na seguinte ordem:
A
Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
B
Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado.
C
Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal de Justiça do Estado.
D
Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal de Justiça.
E
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.
Ana Luiza é Assistente Social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assim, Ana Luiza
A
é hierarquicamente subordinada ao serviço de Apoio aos Assistentes Sociais.
B
é tecnicamente vinculada ao Juiz de Direito.
C
é hierarquicamente subordinada ao Juiz de Direito.
D
exerce suas funções independentemente e sem qualquer vinculação ao serviço de Apoio aos Assistentes Sociais.
E
exerce suas funções independentemente do Juiz de Direito, tratando-se de cargos distintos, sem qualquer vinculação.
O TRE-CE, com sede na Capital e jurisdição em todo o Estado, compõe-se como previsto na Constituição Federal brasileira. NÃO podem fazer parte do Colegiado cônjuges, companheiros(as) ou pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim, até o
A
quarto grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
B
segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.
C
segundo grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
D
terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que possuir maior grau de parentesco.
E
terceiro grau, excluindo-se, nesta hipótese, a que tiver sido escolhida por último.
Jorge, advogado de Luan, teve acesso à sentença do processo de seu cliente dois dias antes da publicação do pronunciamento judicial no órgão oficial, retirando, inclusive, os autos para melhor analisá-los. Neste caso,
A
o prazo processual terá início no primeiro dia útil subsequente ao da data da prolação da sentença.
B
o prazo processual terá início no primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.
C
o prazo processual terá início no dia da prolação da sentença.
D
o prazo processual terá início no dia da disponibilização da informação no Diário de Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro.
E
o serventuário certificará tal fato, constando o dia e a hora em que tal haja ocorrido, iniciando-se a contagem do prazo.
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Com base nos dispositivos da CNCGJ, assinale a opção em que todas as penas são disciplinares.
A
advertência / repreensão / demissão
B
advertência / exoneração / cassação de aposentadoria
C
exoneração / cassação de aposentadoria / multa
D
advertência / banimento do serviço público / demissão
E
demissão / destituição da função / banimento do serviço público
Em relação aos magistrados, assinale a opção correta.
A
Na apuração de faltas disciplinares de servidores, todas as decisões proferidas serão necessariamente precedidas de relatório e fundamentação, e devidamente anotadas.
B
Ao magistrado de primeiro grau cabe encaminhar ao corregedor todas as reclamações apresentadas contra servidor subordinado a seu juízo.
C
Toda licença médica de secretário de juiz será homologada pelo departamento de saúde do tribunal.
D
A desvinculação do cargo de secretário e juiz se dará mediante requerimento dirigido ao magistrado a que ele estiver vinculado.
E
Auxiliar judiciário não pode ser nomeado secretário de juiz.
Segundo o EFPCPE/RJ, é vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, mesmo que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários, no seguinte caso:
A
um cargo de juiz com outro de professor.
B
dois cargos de professor.
C
um cargo de juiz com um cargo de médico.
D
dois cargos privativos de médico.
E
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
Acerca da responsabilidade disciplinar, assinale a opção correta.
A
O titular de serventia que tiver ciência de irregularidade administrativa deverá imediatamente levar o fato ao conhecimento do corregedor-geral de justiça, não podendo, antes de tal providência, promover a apuração imediata da irregularidade administrativa.
B
A aplicação de pena disciplinar decorrerá de sindicância prévia, sem necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, semelhante ao que ocorre no inquérito, trata-se de procedimento prévio do processo administrativo subseqüente.
C
Compete aos juízes aplicar as penas disciplinares de advertência, repreensão e suspensão até 30 dias, concorrentemente com as demais autoridades superiores, podendo, ainda, o titular de serventia aplicar as penas de advertência e repreensão.
D
O servidor que responder por malversação ou alcance de dinheiro ou valores públicos poderá ser suspenso preventivamente, por ato do corregedor-geral da justiça, por até 30 dias, se isso for conveniente à apuração da falta.
E
A sindicância será arquivada, se, em seu curso, não se corporificar, no mínimo, evidência de infração disciplinar, ou, embora evidenciada esta, não for possível determinar-lhe a autoria. A decisão de arquivamento, prolatada pelo corregedor-geral da justiça, será irrecorrível, ainda no caso de sindicância iniciada por representação.
Acerca do CODJERJ, assinale a opção correta.
A
Cada comarca compreenderá um único município e poderá compreender uma ou mais varas.
B
Os conselhos da justiça militar são órgãos do Poder Judiciário do estado.
C
A sede da comarca poderá ser transferida por ato privativo do presidente do TJRJ, independentemente de prévia aprovação do tribunal, em caso de necessidade ou relevante interesse público.
D
São requisitos essenciais para a criação de comarca a população mínima de quinze mil habitantes ou o mínimo de oito mil eleitores e o movimento forense anual de, pelo menos, duzentos feitos judiciais, sendo desnecessária a análise da receita tributária municipal para tanto.
E
Na entrada em vigor do CODJERJ, foram extintas as comarcas existentes que não alcançaram os índices mínimos para a criação de comarcas, estabelecidos no mencionado código.
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São magistrados
I os desembargadores.
II os juízes de direito.
III os juízes substitutos.
IV os juízes de turmas recursais.
V os juízes de paz.
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
Quanto à disciplina sobre os magistrados prevista na CNCGJ, assinale a opção correta.
A
A designação de audiências nos juízos de primeira instância é ato privativo do corregedor-geral de justiça, que diligenciará para que sejam realizadas no local, dia e hora marcados.
B
Durante o período de férias do magistrado a que estiver vinculado, bem como em suas licenças e impedimentos, o secretário prestará auxílio à secretaria de qualquer outra vara vinculada ao tribunal.
C
Não há necessidade de coincidência dos períodos de férias do secretário com as férias do magistrado da respectiva vara.
D
O servidor designado secretário de juiz poderá desvincular-se da função mediante requerimento dirigido ao juiz, dando ciência ao corregedor-geral da justiça.
E
Em decorrência da atividade correicional permanente, cabe ao magistrado decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra ato de servidor ou empregado subordinado ao seu juízo.
A justiça de primeira instância não inclui
A
as turmas cíveis.
B
as turmas recursais.
C
os juízes de paz.
D
o conselho de justiça militar.
E
os juízes de direito e os tribunais do júri.
Quanto aos Comissários de Menores, é correto afirmar que o CODJERJ:
A
proíbe a nomeação de Comissários Voluntários;
B
limita a nomeação, na Comarca da Capital, a um máximo de 40 (quarenta) Comissários Voluntários para a 1ª Vara da Infância e da Juventude, e a um máximo de 80 (oitenta) Comissários para a 2ª Vara da Infância e Juventude;
C
estabelece ser incompatível com o exercício da função de comissário de menores o trabalho ou interesse econômico, de parentes afins até o terceiro grau, em estabelecimento, empresa ou qualquer atividade sujeita à fiscalização de Juizado da Infância e da Juventude;
D
nada dispõe sobre os requisitos para ser Comissário de Menores Voluntário
E
estabelece que os Comissários de Menores Voluntários receberão, bimestralmente, a título indenizatório, pelo correto desempenho de suas atividades, o equivalente a 1/3 da remuneração de um Comissário de Menores efetivo.
As entidades de atendimento estão sujeitas à fiscalização pelo:
A
Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar;
B
Conselho de Direitos e Comissão Estadual Judiciária de Adoção;
C
Equipe Técnica do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);
D
Conselho de Assistência Social e Autoridade Policial competente;
E
Conselho Tutelar, Comissão Estadual Judiciária de Adoção e Conselho de Educação.
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