De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba, caberá apelação para o
Tribunal Pleno dos acórdãos proferidos por qualquer das
Câmaras e, bem assim, das decisões prolatadas por
julgadores singulares. Com relação à apelação, é correto
afirmar:
A
A apelação deverá ser interposta no prazo improrrogável
de 10 dias, contados a partir da publicação
da decisão.
B
Poderá ser Relator da apelação quem houver relatado
o processo na Câmara ou proferido decisão singular,
havendo, expressa, autorização neste sentido.
C
A apelação será recebida com efeito apenas
devolutivo, quando interposta contra decisão que
implique em sustação de ato irregular de despesa.
D
O Ministério Público junto ao Tribunal não será
ouvido na apelação, que será julgada de imediato
pelo Julgador singular.
E
A apelação interposta contra decisão que implique
em assinação de prazo para correção de
irregularidade impede a sua execuçã
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