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Questões de Concurso sobre Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCEPB
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A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.
C
Certo
E
Errado
Os processos de licitações, contratos e convênios e de fiscalização de atos de administração de pessoal são considerados especiais, ao contrário dos de denúncias e de representações, que são ditos ordinários.
C
Certo
E
Errado
Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de controle, decretar a anulação de atos e contratos dos órgãos jurisdicionados eivados de vícios.
C
Certo
E
Errado
Conforme o RI-TCE/PB, é permitido aos conselheiros do TCE/PB
A
dedicar-se a atividade político-partidária.
B
manifestar opinião à imprensa oficial sobre processo pendente
de julgamento.
C
exercer direção remunerada de fundação sem finalidades
lucrativas.
D
exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, profissão
liberal ou emprego particular.
E
exercer, concomitantemente ao cargo de conselheiro, uma
função de magistério.
Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:
A
Não compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
B
Não compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
C
O Tribunal Pleno é composto por sete Conselheiros.
D
Não compete ao Tribunal de Contas apurar e decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
E
Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, mensalmente, relatório de suas atividades.
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“Deliberar originariamente sobre arguição de impedimento e suspeição.” Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, tal atribuição compete privativamente:
A
ao chefe de gabinete do Governador do Estado.
B
ao presidente da Câmara Municipal da capital do Estado.
C
ao Ministério Público Federal.
D
ao Tribunal Pleno.
E
à Assembleia Legislativa.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é competência do Conselheiro Corregedor, dentre outras,
A
representar o Presidente em relação aos integrantes dos órgãos que derem causa a atrasos injustificados na tramitação dos processos.
B
deliberar sobre a inabilitação de responsável, inidoneidade de licitante e adoção de medidas cautelares, nos termos do Regimento Interno.
C
aprovar e excluir os enunciados das Súmulas de Jurisprudência do Tribunal, as quais serão reunidas em um Repertório.
D
decidir sobre recursos interpostos em processos administrativos internos que envolvam matéria de natureza institucional ou constitucional.
E
declarar a insubsistência de decisão de Câmara de Vereadores que dê pela rejeição de parecer do Tribunal, em desacordo com o disposto na Constituição Federal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, caberá apelação para o Tribunal Pleno dos acórdãos proferidos por qualquer das Câmaras e, bem assim, das decisões prolatadas por julgadores singulares. Com relação à apelação, é correto afirmar:
A
A apelação deverá ser interposta no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação da decisão.
B
Poderá ser Relator da apelação quem houver relatado o processo na Câmara ou proferido decisão singular, havendo, expressa, autorização neste sentido.
C
A apelação será recebida com efeito apenas devolutivo, quando interposta contra decisão que implique em sustação de ato irregular de despesa.
D
O Ministério Público junto ao Tribunal não será ouvido na apelação, que será julgada de imediato pelo Julgador singular.
E
A apelação interposta contra decisão que implique em assinação de prazo para correção de irregularidade impede a sua execuçã
Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da
Paraíba,
A
os Conselheiros elegerão o Presidente do Tribunal
para mandato de dois anos, permitida a reeleição
por igual período.
B
a apreciação e julgamento de prestação de contas
anual do Governador do Estado compete às
Câmaras do Tribunal, mediante distribuição.
C
os Presidentes das Câmaras serão eleitos juntamente
com o Presidente do Tribunal e com mandato
de duração idêntica, sendo, entretanto, vedada sua
reeleição.
D
o Tribunal não tem jurisdição sobre os responsáveis
por entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado que recebam contribuições parafiscais
e prestem serviço de interesse público.
E
o Auditor, depois de empossado, somente perderá o
cargo por abuso de poder, apurado em processo
administrativo com direito pleno ao contraditório.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, além da competência deferida ao Tribunal Pleno, exercerá também a apreciação e julgamento de processos específicos através de suas Câmaras. Cada Câmara compor-se-á de
A
três Auditores, um dos quais será o seu Presidente, dois Conselheiros e um representante do Ministério Público.
B
três Conselheiros, um dos quais será o seu Presidente, um representante do Ministério Público e três Auditores.
C
dois Auditores, um dos quais será o seu Presidente, três Conselheiros e dois representantes do Ministério Público.
D
dois Auditores, um dos quais será o seu Presidente, um Conselheiro e um representante do Ministério Público.
E
três Conselheiros, um dos quais será o seu Presidente, dois representantes do Ministério Público e dois Auditores.
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