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Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da Paraíba,
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Q928885
Teclas de Atalhos
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Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas da
Paraíba,
A
os Conselheiros elegerão o Presidente do Tribunal
para mandato de dois anos, permitida a reeleição
por igual período.
B
a apreciação e julgamento de prestação de contas
anual do Governador do Estado compete às
Câmaras do Tribunal, mediante distribuição.
C
os Presidentes das Câmaras serão eleitos juntamente
com o Presidente do Tribunal e com mandato
de duração idêntica, sendo, entretanto, vedada sua
reeleição.
D
o Tribunal não tem jurisdição sobre os responsáveis
por entidades dotadas de personalidade jurídica de
direito privado que recebam contribuições parafiscais
e prestem serviço de interesse público.
E
o Auditor, depois de empossado, somente perderá o
cargo por abuso de poder, apurado em processo
administrativo com direito pleno ao contraditório.