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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é competê...
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Q252797
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é competência do Conselheiro Corregedor, dentre outras,
A
representar o Presidente em relação aos integrantes dos órgãos que derem causa a atrasos injustificados na tramitação dos processos.
B
deliberar sobre a inabilitação de responsável, inidoneidade de licitante e adoção de medidas cautelares, nos termos do Regimento Interno.
C
aprovar e excluir os enunciados das Súmulas de Jurisprudência do Tribunal, as quais serão reunidas em um Repertório.
D
decidir sobre recursos interpostos em processos administrativos internos que envolvam matéria de natureza institucional ou constitucional.
E
declarar a insubsistência de decisão de Câmara de Vereadores que dê pela rejeição de parecer do Tribunal, em desacordo com o disposto na Constituição Federal.