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Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirm...
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Q718177
Teclas de Atalhos
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Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:
A
Não compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.
B
Não compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
C
O Tribunal Pleno é composto por sete Conselheiros.
D
Não compete ao Tribunal de Contas apurar e decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.
E
Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, mensalmente, relatório de suas atividades.